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Araraquara, S√°bado, 17 de Agosto de 2019

11/04/2019 | 22:27:50

Bancada do PSDB questiona abandono em imůvel na Vila Xavier

Na ter√ßa-feira (2), durante a 102¬™ Sess√£o Ordin√°ria, a Bancada do PSDB, composta pelos vereadores Delegado Elton Negrini, J√©ferson Yashuda, Jos√© Carlos Porsani e Rafael de Angeli, apresentou o¬†requerimento n¬ļ 599/2019, que foi deferido pelo Presidente da C√Ęmara.

O documento¬†questiona¬†se existe a possibilidade de aplicar o Instituto do Abandono ao im√≥vel situado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n√ļmero 439, localizado na Vila Xavier. O pedido foi motivado devido √† resposta do Executivo ao¬†requerimento 318/2018. Em fevereiro, os vereadores haviam apresentado documento solicitando informa√ß√Ķes referentes √† situa√ß√£o do im√≥vel. Em¬†resposta, foram informados pela Coordenadoria Executiva de Administra√ß√£o Tribut√°ria da Secretaria Municipal de Gest√£o e Finan√ßas de que o im√≥vel est√° em d√©bito de Imposto Predial desde 1991.

 

Instituto do Abandono

Segundo a Lei Municipal n¬ļ 7.733, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o Instituto do Abandono, pode haver encampa√ß√£o de im√≥vel urbano quando o local se encontrar abandonado, quando o propriet√°rio n√£o tiver mais a inten√ß√£o de conserv√°-lo em seu patrim√īnio, quando n√£o estiver na posse de outrem e quando o propriet√°rio estiver inadimplente com o pagamento do IPTU.

Iniciado o processo, após 30 dias sem que ocorra qualquer manifestação do proprietário ou a adoção de medidas para sanar as inconformidades, é aplicada multa, que varia de acordo com a área do imóvel. Com o passar do tempo, se uma solução não for dada, outras multas são aplicadas.

Após 120 dias da autuação, e sem qualquer manifestação do proprietário, a Prefeitura lança os valores das multas e dos serviços na dívida ativa e está autorizada a publicar o decreto que informa a encampação do imóvel, que fica sob guarda e posse do Município.

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