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Araraquara, Quarta-Feira, 24 de Fevereiro de 2021

22/12/2020 | 00:36:29

Câmara aprova novo regime de trabalho para servidores municipais e mais 9 projetos

Com onze projetos na Ordem do Dia, a Câmara Municipal de Araraquara realizou nesta segunda-feira, dia 21, duas sessões extraordinárias, convocadas dentro do período de recesso legislativo

Câmara aprova novo regime de trabalho para servidores municipais e mais 9 projetos

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 22/2020, o regime jurídico da relação de trabalho do servidor público municipal passa de celetista, ou seja, dentro das regras da consolidação das leis do trabalho, para o regime jurídico estatutário, que deve respeitar as garantias conferidas pela Constituição, além de normas específicas que podem constar do estatuto a ser adotado. O placar final da votação foi de dez votos a seis. Votaram a favor: Toninho do Mel, Edio Lopes, Elias Chediek, Cabo Magal Verri, Jéferson Yashuda, José Carlos Porsani, Zé Luiz-Zé Macaco, Paulo Landim, Pastor Raimundo Bezerra e Thainara Faria. Votaram contra: Edson Hel, Gerson da Farmácia, Juliana Damus, Lucas Grecco, Rafael de Angeli, e Roger Mendes. Ausência do Delegado Elton Negrini. O presidente vota no caso de empate. 

Na sequência foi apresentada e aprovada, por unanimidade, uma emenda ao projeto, determinando que no prazo improrrogável de trinta dias será constituída uma comissão de servidores, amplamente representativa, para debater a reestruturação do estatuto. Na verdade, o estatuto do servidor municipal já existe desde 1972, sendo, então, adotado para os servidores municipais até 1992, quando passou o regime passou a ser celetista. Já a Câmara adota o regime estatutário desde 2003. A emenda foi de autoria do vereador Elias Chediek. 

O outro projeto aprovado (Projeto de Lei Complementar nº 23/2020) está diretamente ligado ao anterior, permitindo aos atuais empregados públicos do município, que atuam sob o regime celetista, a faculdade de migração para o regime jurídico estatutário, se assim o desejarem. Ou seja, o servidor que já trabalha no serviço público municipal pode optar em permanecer no atual regime ou migrar para o regime estatutário. Já os novos servidores a serem contratados estarão sob o regime estatutário. O projeto foi aprovado por treze votos a três, com votos favoráveis dos vereadores Toninho do Mel, Edio Lopes, Elias Chediek, Cabo Magal Verri, Jéferson Yashuda, José Carlos Porsani, Zé Luiz-Zé Macaco, Juliana Damus, Paulo Landim, Pastor Raimundo Bezerra, Roger Mendes e Thainara Faria; e voto contrário, os vereadores Gerson da Farmácia, Lucas Grecco e Rafael de Angeli. Ausência dos vereadores Delegado Elton Negrini e Edson Hel. O presidente vota no caso de empate. 

Foram aprovadas as contas anuais da Prefeitura Municipal de Araraquara, relativas ao exercício de 2015. (Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2020) Ainda que inicialmente houvesse um parecer desfavorável pela aprovação destas contas, por parte do Tribunal de Contas do Estado, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Araraquara, emitiu parecer no sentido de rejeitar o apontamento emitido pelo TCE em sua integralidade, aprovando as contas em questão, entendendo que não houve dolo nelas, já que os apontamentos foram esclarecidos. 

A Câmara Municipal de Araraquara passará a ter processo legislativo eletrônico e controle eletrônico das sessões plenárias. É disso que trata o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 17/2020, aprovado na sessão. Além de facilitar o acesso do cidadão à informação, a utilização dos meios eletrônicos no ambiente do legislativo da Câmara amplia a sustentabilidade ambiental, com a redução do uso de papel, além de outras vantagens. Além do mais, foi fixada a meta de um ano para a implantação do processo eletrônico administrativo na Câmara. 

Já o Projeto de Lei nº 258/2020, também aprovado, altera as tabelas de vencimentos do quadro do magistério, servidores da educação e do DAAE, cumprindo as disposições dos Planos de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCVs), dos servidores da Prefeitura. 

Quatro dos projetos aprovados nesta segunda-feira trataram de créditos no orçamento em execução. Dois deles ratificaram, ou seja, confirmaram créditos já abertos pelo Executivo, ambos para atender despesas com a gestão de serviços de saúde e com a folha de pagamento dos servidores lotados no combate à pandemia da COVID-19. O Projeto de Lei nº 266/2020 trata de crédito no valor de R$ 2.224.450,50 e o Projeto de Lei nº 263/2020, de crédito no valor de R$ 877.824,32. Já o Projeto de Lei nº 265/2020, também ratificando crédito aberto pelo Executivo, este no valor de R$ 27.362,26, é para remanejamento de saldo orçamentário de dotações referentes aos recursos da Lei Aldir Blanc, voltada ao segmento da Cultura. O Projeto de Lei nº 264/2020 atende solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMCRIAR, e altera a destinação de concessão de subvenção social, no valor de R$ 10.144,50, para o Lar Escola Rita Maria de Jesus, sucessora legal de destinatário originalmente elencado na Lei nº 10.076, aprovada em novembro deste ano na Câmara. 

Foi também aprovado o Projeto de Lei nº 267/2020, atribuindo identificação a ruas de novos bairros da cidade, denominando Avenida João Porsani, e ruas Carlos Eduardo Isaias, Henrique Borsari Neto e Odete Pereira Masoneti vias públicas do loteamento Quinta do Salto Residence, neste Município.

Ainda que já esteja em vigor o recesso parlamentar, na Câmara Municipal de Araraquara, ainda assim, permanece a possibilidade de convocação de sessões extraordinárias, até o dia 31 de dezembro, havendo necessidade que justifique a medida. E mesmo depois da posse da nova Legislatura, que ocorrerá dia 1º de janeiro de 2021, até o início das atividades legislativas, em 16 de janeiro e suas sessões ordinárias, neste caso, a partir de 19 de janeiro, também é possível que sessões extraordinárias sejam convocadas.

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