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Araraquara, Domingo, 21 de Outubro de 2018

16/05/2018 | 12:55:27

Câmara aprova projeto que trata do horário de funcionamento do comércio

Na 64ª Sessão Ordinária, realizada no Plenário da Câmara Municipal na noite desta terça-feira (15), foi aprovada, em primeira discussão e votação, a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2018, de autoria da Prefeitura, que altera a alínea "b" do inciso XIX do artigo 14 da Lei Orgânica do Município, de modo que a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, exceto serviços bancários, leve em consideração as peculiaridades locais, a partir do entendimento firmado entre sindicatos patronais e de trabalhadores.

Também foi aprovado o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 025/2018, de autoria do vereador Elton Negrini, que torna obrigatória às concessionárias de veículos a afixação de cartazes demonstrativos, dando publicidade às pessoas com deficiência sobre a isenção de impostos na aquisição de automóveis 0 km.

Outro substitutivo aprovado foi ao Projeto de Lei nº 128/2018, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito de R$ 100 mil para atender a manutenção do convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara.

Foi aceito o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 003/2018, de autoria da vereadora Thainara Faria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de veículos pertencentes à Prefeitura.

 

Requerimentos 

Os vereadores do PSDB pediram à Prefeitura relatório das deliberações das Conferências Municipais; e o cronograma da execução das obras e projetos eleitos no Orçamento Participativo em 2017, bem como o orçamento de cada um dos projetos.

O vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico questionou a Prefeitura sobre as medidas adotadas pelo setor competente do município para a inclusão de Araraquara no Programa Amigo do Idoso e Selo Amigo do Idoso.

O vereador Lucas Grecco pediu informações à Prefeitura sobre a fiscalização de procedimentos operacionais da empresa Rumo.

O vereador Elias Chediek pediu informações à Prefeitura sobre a fiscalização de cartazes colocados irregularmente no município.

O vereador e vice-presidente Tenente Santana pediu para que fossem oficiadas autoridades elencadas para alteração da Lei de Execução Penal.

O vereador Elton Negrini pediu para que fossem oficiadas autoridades elencadas para conhecimento e apoio ao projeto que institui a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal. Ele também questionou o Executivo sobre o que está sendo feito para resolver a situação das crianças e adolescentes que estão trabalhando no comércio informal.

 

Arquivo Histórico 

Os vereadores também aceitaram o pedido do presidente da Câmara, vereador Jéferson Yashuda Farmacêutico, para que a matéria publicada na revista “Comércio, Indústria e Agronegócio”, na edição nº 153, de abril de 2018, intitulada “Carlos Alberto Manço - A extrema lealdade de quem serviu sua cidade”, passasse a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.

 

Tribuna Popular 

Houve dois participantes na Tribuna Popular. Celio Peliciari de Paula Junior, credenciado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), abordou o tema “Apresentação da nova direção do PSOL e conjuntura municipal”.

Por sua vez, Teodoro Borelli Bratfisch, credenciado pela Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural (Abatur), tratou do tema “Ações institucionais pela Abatur e eventos”.

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