03/02/2015 - 00h45
Iluminação pública
O vereador Édio Lopes (PT) contestou a nota emitida pela assessoria de imprensa da Prefeitura de Araraquara que, ao ser questionada sobre o paradeiro de mais de R$ 4 milhões de recursos excedentes da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), alegou “ter parte desse valor em conta bancária e outra parte ter sido investida conforme as normas legais”.
Para o vereador, não basta a Prefeitura alegar ter esse valor em caixa, é preciso comprovar. “Solicitamos esse extrato bancário por requerimento em outubro. Em quatro meses o prefeito não consegue emitir esse extrato? Se o dinheiro está lá, por que não comprovar?”.
Além disso, Édio afirma que o prefeito tem por obrigação comprovar quais foram as obras de melhoria no sistema de iluminação, o que é exigido pela Lei 6.065/03, que prevê em seu Artigo 1º, Parágrafo Único, que “o Poder Executivo é obrigado a fornecer mensalmente à Câmara Municipal relatório detalhado com as informações a respeito de onde estão sendo aplicados os recursos arrecadados com a CIP, informando os locais e a descrição dos serviços executados.”
“O dinheiro é público, e o contribuinte tem o direito de saber o que está sendo feito com o valor que é cobrado todo mês em sua conta de luz. Não basta a Prefeitura dizer que fez melhorias, tem por obrigação legal ser transparente e apontar onde o dinheiro foi investido”, afirmou. O parlamentar informou, ainda, que buscará os meios legais para que os relatórios sejam adequados à legislação vigente.
Devolução do caixa milionário
O parlamentar questiona, ainda, o caixa milionário que a Prefeitura tem feito com a CIP. De acordo com Édio Lopes, essa taxa é cobrada mensalmente do contribuinte com o objetivo de ser um instrumento para aumentar a capacidade orçamentária da Prefeitura para levar iluminação onde não tem, substituir a iluminação da cidade por luzes mais adequadas ao bem estar e segurança da população e efetuar melhorias no sistema de iluminação em geral.
“É altamente questionável a Prefeitura alegar ter esse dinheiro em caixa, já que recebemos diariamente reclamações de iluminação pública. Por que não investem esse dinheiro para sanar os problemas da cidade?”, questiona.
Conforme o vereador, o prefeito admitir em nota que tem feito caixa é assinar atestado de ilegalidade em relação ao uso dos recursos da CIP. “A lei é muito clara. Fazer caixa de um ano para outro com recursos da CIP é flagrantemente ilegal”. E cita o "caput" do artigo 149-A, da CF, que determina que o objetivo da cobrança da CIP é para "o custeio do serviço de iluminação pública", não sendo observado o princípio da não-vinculação ou da não-afetação da receita tributária (inciso IV, do art. 167, da CF) porque a receita da CIP será vinculada àquele custeio. “Da forma como se faz hoje a cobrança, construindo reserva de caixa, o atual prefeito está incorrendo em ilegalidade e incidindo nas penalidades do art. 1º, incisos III e XV do Decreto-Lei n. 201/67 (Lei de Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos) e infringindo a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00).
Para o vereador, se está sobrando dinheiro, é preciso rever o índice de cobrança da CIP. “Já que há um excedente todos os anos, então é possível estudar uma redução dessa cobrança, adequando-a à realidade de necessidade de custeio das obras, aliviando o contribuinte. O cidadão se sente lesado quando essas taxas que oneram as contas não são revertidas em melhoria da iluminação pública”, afirma.
Em relação aos valores já arrecadados e não investidos em melhorias para a cidade, para Édio seria moralmente correto e uma questão de justiça que essa “sobra” fosse abatida nas próximas cobranças dos contribuintes. “Vamos levar esta questão ao Ministério Público”.
O parlamentar conclui afirmando “lutar por não por questões políticas, mas de direitos dos cidadãos, cumprindo seu papel de fiscalizador do uso do dinheiro público”.
