O deputado estadual Roberto Massafera encaminhou indicação ao governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, solicitando uma legislação específica para regulamentar o pagamento parcelado de débitos fiscais de ICMS. Como trata-se de matéria tributária, o Executivo tem competência exclusiva para propor a lei.
“Na verdade, o parcelamento de dívidas do ICMS já foi autorizado pelo Confaz e a legislação atual. Ele pode significar a sobrevivência das empresas com débito fiscal e o fortalecimento da nossa economia, garantindo mais emprego e desenvolvimento para São Paulo”, observou o deputado.
Na avaliação de Roberto Massafera, o benefício do pagamento parcelado das dívidas de ICMS tem o objeitvo de facilitar a recuperação financeira do contribuinte e evitar que ele abandone a sua atividade.
Apesar de permitir o parcelamento, o Estado poderá cobrar juros e multas referentes ao atraso no recolhimento do imposto. “Não podemos incentivar a inadimplência, mas queremos garantir a sobrevivência das empresas e uma grande base de arrecadação.”
