29/06/2011 - 17h39
Prazos judiciais. Após o período da suspensão dos prazos em decorrência do feriado de Corpus Christi voltam eles a ser contados a partir desta segunda feira, 27. E novo feriado vem por ai, em 9 de julho mas recairá num sábado.
Justiça paulista recebeu 449 mil novos processos em maio. A Justiça de São Paulo recebeu 449 mil novos processos em maio de 2011, nas áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e Juizado Especial Cível e Criminal. O levantamento da Corregedoria Geral da Justiça mostra que existem no Estado 18.967.507 processos em andamento. No decorrer do mês, 391.541 sentenças foram registradas e 138.688 audiências realizadas, além de cumpridas 82.917 precatórias.
Direito Contemporâneo do Trabalho. Amauri Mascaro Nascimento. 550p. 1ª edição/2011. A obra é uma versão que se diferencia dos diversos títulos disponíveis no mercado, pois estes se limitam a uma análise tradicional do Direito do Trabalho. Lembre-se que a linguagem do autor é clara e objetiva, apesar da abordagem profunda, que é compensada com o didatismo do Prof. Amauri. Este livro se apresenta entre os primeiros a apontar para uma direção da qual certamente não poderemos nos afastar, e é nossa visão que o Autor, emérito professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, empenha-se em demonstrar. Pela Editora: Saraiva: www.saraivajur.com.br - fone 11- 3613.3334.
Queda de fragmentos de viaduto sobre carro gera indenização. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, nesta segunda-feira (20), sentença que condenou a Prefeitura de São Paulo a indenizar homem que teve seu carro atingido por fragmentos de viaduto. Jackson Araujo propôs ação de reparação de danos materiais contra a municipalidade porque, em outubro de 2002, ao dirigir-se ao local onde iria votar, teve seu veículo atingido por pedaços de concreto que desabaram de um viaduto na rodovia Anhanguera. Os estilhaços causaram danos em seu automóvel, sendo necessário acionar a seguradora para restaurá-lo.
Grandes Temas de Direito de Família e Das Sucessões. Theodureto de Almeida Camargo Neto e Regina Beatriz Tavares da Silva. 368p. 1ª edição/2011. Os temas desenvolvidos nesta obra abordam as questões mais atuais e polêmicas do direito de Família e do Direito das Sucessões, com atenção aos aspectos civis, processuais e notariais. Responsabilidade e afetividade nas relações de família, guarda compartilhada e alienação parental, pensão alimentícia - inclusive com as últimas novidades sobre a sua fiscalização e execução -, pactos patrimoniais no casamento, na união estável e no namoro, adoção e sucessão do cônjuge e do companheiro são alguns dos assuntos discutidos nesta coletânea, sempre em dois ou mais artigos, para que o leitor conheça diferentes abordagens. Pela Editora Saraiva.
Juiz autoriza registro de união estável em Rio Preto. O juiz da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto, Paulo Roberto Zaidan Maluf, autorizou o registro de união estável de duas pessoas do mesmo sexo. Trata-se de procedimento administrativo de dúvida provocada pelo Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica da comarca, após requerimento de união estável de duas pessoas do mesmo sexo. A fundamentação está prevista no artigo 198 e seguintes da Lei 6.015/73 que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. De acordo com a decisão, “deve ser reconhecida a união de pessoas do mesmo sexo, até mesmo com fator de evolução das relações sociais e seu reflexo no direito, possibilitando o reconhecimento e o exercício da dignidade da pessoa humana, que não podem ficar à margem da sociedade, mas inseridas no contexto social e na nossa realidade cultural, preservando-se até mesmo direitos patrimoniais decorrentes desta união”.
PJe é apresentado aos tribunais. Presidentes de tribunais de todo o país reuniram-se no último dia 26, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça, , para conhecer o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de informática desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais para a automação do Judiciário. O PJe foi lançado oficialmente na terça-feira pelo ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ. Na reunião da quarta, foi feita a apresentação mais detalhada do sistema e distribuída uma espécie de manual para auxiliar os técnicos na instalação dos software.
Locador obtém o direito de pedir o seu imóvel de volta. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou a locador o direito de pedir o seu imóvel de volta, mesmo depois de o locatário ter feito opção pela compra. De acordo com o entendimento da Turma, a lei não dá ao locatário, diante do arrependimento do locador, a possibilidade de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. A decisão foi unânime. Resp 1193992.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2ª edição/2011. Série Idp. 502p. Gilmar Ferreira Mendes. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental surgiu como alternativa ao incidente de constitucionalidade, idealizado em alguns projetos para solucionar a repetição de processos e a consequente demora no julgamento nos casos em que a constitucionalidade era questionada pela via difusa. Segundo o autor, a ação veio completar o sistema de controle de constitucionalidade do perfil relativamente concentrado no STF. A Lei tem seus artigos amplamente analisados nesta obra, considerando o seu histórico, as influências do direito comparado, as arguições já ajuizadas e muitos outros aspectos que conferem ao leitor um ponto e visto crítico acerca do instituto. A experiência do autor, Ministro do Supremo Tribunal Federal ensejam aplicação de seus conceitos pelos profissionais do direito e expostos nesta obra. Pela Editora Saraiva:
Advogados devem usar terno e gravata em audiências. Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça obriga os advogados do Rio de Janeiro a usar terno e gravata ao frequentarem os atos do Poder Judiciário, mesmo durante o verão. Nos últimos dois anos, a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil baixou resoluções tornando facultativo o uso do traje nos meses mais quentes do ano. A entidade alega que, com o calor escaldante, o uso do paletó seria inapropriado. Mas a medida desagradou alguns magistrados, que se recusaram a receber profissionais sem terno durante os atos judiciais, como audiências e sessões de julgamento. Instaurou-se a partir daí uma discussão sobre quem tem o poder de definir a indumentária usada pelos profissionais do direito nas dependências do Judiciário.
CNJ equipara direitos de juízes e promotores. O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que concede aos magistrados os mesmos direitos de integrantes do Ministério Público. Os conselheiros já haviam reconhecido a equiparação de benefícios entre juízes e promotores, em agosto do ano passado. Mas como não existia, na prática, uma definição sobre quais vantagens deveriam ser estendidas, foi preciso esclarecer esses pontos em uma resolução.
Fornecimento de leite e fralda a criança com paralisia. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou a Fazenda do Estado a fornecer leite de soja e fraldas descartáveis a criança portadora de paralisia cerebral e lábio leporino. De acordo com a inicial, a menor, representada por sua mãe, propôs ação com pedido de liminar contra o Estado de São Paulo pleiteando o fornecimento de insumos, sob alegação que não possui condições financeiras para arcar com os custos. Em primeira instância foi deferida a liminar e, ao julgar o mérito, confirmou sua decisão. O magistrado julgou o pedido procedente para condenar a Fazenda a fornecer fraldas descartáveis e cinco latas de suplemento alimentar Nan Soy por mês. Para reformar a sentença, a Fazenda apelou, mas o pedido foi negado. Ap. nº 9087152-21.2009.8.26.0000.
Atendimento no BB do fórum. A Seccional da OAB de Araraquara, através do seu presidente João Luiz Ultramari, conseguiu em reunião com o Diretor do Forum local, o Juiz Heitor Luiz Ferreira do Amparo que a agencia do Banco do Brasil atenda aos advogados em horário normal do expediente forense. Apenas foi sugerido que os advogados respeitem o horário das 11h às 13h no período em que os servidores do Judiciário recebem os seus salários. Outra reivindicação é a possibilidade de os advogados terem uma sala de espera para as audiências, com o que a direção do fórum propôs-se a disponibilizar a sala assim que as obras da reforma do prédio estejam concluídas.
Certidões da assistência judiciária. E a presidente da Seccional da OAB local está informando os advogados que prestam serviços à Defensoria Pública, que ao receber as certidões de honorários verifiquem atentamente os dados constantes da mesma, como número de processo, da inscrição na OAB e todos os itens que motivam o pronto pagamento. Isso se deve ao fato de muitas certidões estarem sendo devolvidos por erros no preenchimento do documento. Portanto, vale a pena conferir os dados no balcão do cartório, acelerando os pagamentos pelo Estado.
Assinatura digital. Os advogados que não possuem ainda a nova Carteira com chip devem procurar pela Casa do Advogado I e providenciar a regularização desse documento e, ao mesmo tempo, inscrever-se no serviço de assinatura digital. O Presidente João Luiz Ultramari conseguiu com a Secção de São Paulo a habilitação da sede em Araraquara para atendimento de todos os advogados no novo sistema que já começou a ser implantado pelo Poder Judiciário.
TJSP cria centro judiciário para solução e conflitos e cidadanias. Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos, o TJSP determinou a instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania com a realização dos escopos da jurisdição, principalmente do social, de pacificação dos conflitantes; e que, para tanto, é necessário que o Poder Judiciário disponibilize o meio mais adequado para a solução de cada conflito, promovendo a efetiva, adequada e tempestiva tutela dos direitos, além de serviços de cidadania, levando à obtenção do acesso à justiça, em seu sentido mais amplo e por fim, os interesses de celeridade, eficiência, eficácia, credibilidade e segurança, que norteiam o Poder Judiciário.
Criação dos Centros. Através de Provimento foram criados, nas Comarcas e Foros da Capital, do Litoral e do Interior do Estado, onde houver mais de uma Vara, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (“Centros”), com competência nas áreas cível, da Fazenda Pública, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Para a instalação de cada “Centro”, o juiz coordenador fica autorizado a firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas e privadas, desde que haja prévia anuência do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (“Núcleo”) do Tribunal de Justiça. Os “Centros” contarão com a participação de advogados e representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias.
