30/06/2011 - 02h00
Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 29, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo), nº 10, que limita os poderes do Executivo na criação de estruturas administrativas, alteração de órgãos do governo ou mudança de atribuições de secretarias, autarquias e demais unidades públicas. Na prática, a PEC prevê que essas mudanças só ocorram após debate e deliberação do Poder Legislativo.
De acordo com o deputado Edinho Silva e presidente do PT no estado de São Paulo, autor da proposta, o objetivo é buscar valorizar a estrutura democrática, garantindo o respeito nas atribuições de cada poder. “Da forma como está hoje, o Executivo tem um cheque em branco onde ele altera as estruturas administrativas sem que haja diálogo com o Poder Legislativo que, em última instância, é responsável em fiscalizar e garantir que os interesses da sociedade sejam mantidos”, explicou. A PEC teve adesão de parlamentares até mesmo partidos da base governista.
A atual ordem constitucional prevê que, em caso de criação ou extinção de órgãos na estrutura da administração pública, faz-se necessária a apresentação de projeto de lei por parte do Chefe do Poder Executivo. Ocorre que, nos últimos anos, o Poder Executivo vem adotando uma prática bastante discutível, de alterar a substância de alguns órgãos de sua estrutura, através de decreto, com a justificativa de que está fazendo apenas uma reorganização e que, portanto, é dispensável o projeto de lei.
Como exemplo, é possível citar o Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007, que, sob a desculpa de dispor sobre alterações de denominação da Secretaria de Turismo, criou a Secretaria de Ensino Superior e estabeleceu a vinculação das Universidades estaduais com a Secretaria redenominada. “Não houve, nesse caso, uma simples alteração de denominação, mas se criaram competências diferentes e estruturação administrativa totalmente diversa”.
Na sua avaliação, é necessário alterar os dispositivos constitucionais para evitar que essa prática se torne hábito. “Queremos garantir o diálogo, a valorização desta Casa de Leis, e, sobretudo, os interesses da população paulista”.
A PEC recebeu assinatura dos deputados José Zico Prado, Olímpio Gomes, Enio Tatto, José Bittencourt, João Paulo Rillo, Luiz Moura, Ana Perugini, Campos Machado, Simão Pedro, Gerson Bittencourt, Marco Aurélio, Milton Vieira, José Cândido, Isac Reis, Antonio Mentor, Hamilton Pereira, Adriano Diogo, Telma de Souza, Luiz Cláudio Marcolino, Donisete Braga, Gil Arantes, Carlos Grana, Marcos Martins, Geraldo Cruz, Ed Thomas, Sebastião Santos, Gilmaci Santos, Carlos Giannazi, Milton Leite Filho, João Antonio e Alencar Santana.
