Santana quer adequação da Lei de segurança para transporte de gás e água

O vereador Tenente Santana (PSDB) encaminhou dois requerimentos a autoridades em Brasília solicitando alterações na Lei 12.009/09, permitindo que o transporte de botijões de gás e galões de água seja realizado com auxílio não apenas do sidecar, como orienta a Lei, mas também por semi-reboque (carretinha).
No documento, Santana explica que para as empresas que trabalham com os produtos o investimento inviabiliza o negócio dos pequenos distribuidores, que na maioria possui apenas uma motocicleta para a entrega.
O vereador ainda ressalta que muito dos motos frete já possuem e utilizam do semi-reboque para entrega de botijões de gás e galões de água, sem oferecer riscos à população.
Santana também salienta no requerimento que a Lei que determina apenas a utilização do sidecar foi regulamentada em agosto de 2010 pela COTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e terá efeito a partir de agosto de 2011, tempo inadequado para que os donos de estabelecimentos de entrega dos produtos consigam se adequar às novas normas de segurança.
“Não podemos deixar que os comerciantes e mototaxistas sejam prejudicados por falta de ajuste na Lei. Com o requerimento, busco a colaboração de autoridades importantes, que podem ajudam na modificação do projeto. O transporte realizado com o semi-reboque oferece a mesma segurança do sidecar”, explicou Santana.
Ainda em cima do mesmo assunto, o vereador encaminhou requerimento solicitando que o prazo de início da fiscalização seja prorrogado por 365 dias, para que dessa forma os pequenos distribuidores possam se adequar a Lei.
Os requerimentos foram encaminhados para deputado Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados , Senador José Sarney, presidente do Senado e ao Conselho Nacional de Trânsito. Com cópia também aos deputados estaduais Roberto Massafera e Edinho Silva e para o deputado federal Dimas Ramalho.