16/12/2015 - 03h15
Quem é devedor ou tem obrigações pendentes com o Município poderá incorrer em mais custos com a implantação do SEFISC (nova sistemática de fiscalização e auditoria das empresas pertencentes ao SIMPLES NACIONAL).
O regime compartilhado de arrecadação chamado de SIMPLES NACIONAL foi criado em 2006 com foco nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Com sua expansão nos últimos anos, o alcance atualmente é de empresas com faturamento de R$ 3.600.000,00.
Até hoje, as fiscalizações realizadas pela Prefeitura tratavam apenas de cuidar dos impostos municipais, em especial do ISSQN.
Ocorre que à partir de janeiro, com a efetiva implantação de um sistema de fiscalização integrada – chamado SEFISC – que poderá ser realizada pelos entes União, Estado ou Município, o resultado para as empresas devedoras do ISSQN pode ficar até 70% mais salgado.
Porque isso? Quando as Prefeituras, que estão mais próximas das empresas instaladas, fizerem seus levantamentos fiscais, automaticamente estarão prestando o mesmo serviços para Estado e União, ou seja, no resultado da fiscalização não irá mais alcançar apenas o ISSQN, mas também o ICMS, PIS, COFINS, Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro e a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).
Trata-se portanto, de informação importante para as empresas do Município que possuam alguma pendência com a Prefeitura, que devam regularizar sua situação para não incorrer nas Auditorias realizadas via SEFISC à partir de janeiro.
Essa medida não será alternativa, ou seja, é uma imposição do SIMPLES NACIONAL ao combate aos riscos de sonegação ou inadimplência com os impostos regidos por esse regime tributário simplificado e unificado.
