15/07/2011 - 03h12
Foi apresentada representação junto a Defensoria Pública de Araraquara que solicita a prorrogação para dezembro da aplicação das normas previstas na lei federal 12.009/2009 que estabelece legislação específica para a categoria de mototaxistas e motofrentistas. O documento é assinado pelo advogado Darci Aparecido Honório, pelo vereador Fernando Cesar Câmara, o Galo, (PV) e por comissão de trabalhadores que representam à categoria.
Segundo o advogado será movida ação civil, a partir da representação, que poderá gerar liminar solicitando a prorrogação da lei para dezembro.
Entrevistado sobre o tema o vereador Galo (PV) declarou “somos a favor da legalização da categoria de mototaxistas, a lei é positiva, mas infelizmente o período previsto não permite que os mototaxistas se preparem para as mudanças, estamos pensando na importância de se manter um atendimento de qualidade aos usuários deste serviço, bem como garantir as condições dignas de trabalho”.
Segundo o advogado Honório uma liminar também foi apresentada na cidade de Porto Alegre de iniciativa de associação do setor e obtiveram vitória no processo. “Temos consciência de que o próprio município de Araraquara não tem condições de cumprir estas exigências previstas na lei neste momento, por outro lado a Policia Militar estará intervindo pelo cumprimento da lei, precisamos de um prazo maior para esta questão”.
Honório declarou ainda que “acredito que irá haver bom senso das autoridades, os problemas da lei estão nos procedimentos e no prazo previsto”.
