Lei de cotas em programas habitacionais para mulheres vítimas de violência teve votação adiada

Foi adiada novamente na Sessão Ordinária desta terça-feira (26), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, a votação do projeto da vereadora Márcia Lia (PT), que estabelece cota de no mínimo 5% nos Programas de Habitação de Interesse Social no município, destinada às mulheres em situação de violência doméstica. A autora do projeto afirmou que levará a proposta para debate junto à sociedade em Audiência Pública, que será marcada para os próximos dias, antes de retornar para votação dos vereadores.
Os vereadores aprovaram em primeira votação regras que determinam o horário de funcionamento de lojas de conveniência junto a postos de comercialização de combustíveis. Os detalhes, com as regras para o funcionamento estão em matéria sobre o assunto.
Recebeu aprovação definitiva o projeto que cria condições jurídicas para a implantação de crematório e cemitério vertical em Araraquara. O texto prevê que a construção, e a posterior exploração, poderão ser feitas diretamente pelo município, ou por concessão a empresa particular por processo licitatório, ou ainda por entidade beneficente assistencial, sem fins lucrativos. A idéia foi sugerida pelo presidente da Câmara, vereador Aluisio Braz (PMDB), ao prefeito Marcelo Barbieri (PMDB), que assina a autoria.
Dois projetos de denominação de vias públicas do município foram aprovados. As duas vias estão localizadas no Jardim das Acácias, condomínio fechado na região entre o Jardim Uirapuru e o Jardim Magnólias. Foram denominadas Avenida Braz Marques Pinheiro e Avenida Zoraide Camargo Sampaio, em pedidos dos vereadores Serginho Gonçalves (PMDB) e Fernando César Câmara, o Galo (PV).
Os dois projetos de denominação de espaços públicos, também foram aprovados. Foi atribuído o nome da saudosa enfermeira Conceição Aparecida Cagnin Antunes, a Gum, ao Centro de Referência do Jovem e do Adolescente de Araraquara. Por quase dez anos, a enfermeira Gum foi coordenadora do PSF – Programa Saúde da Família, do distrito de Bueno de Andrada. Participou da implantação do primeiro Projeto de Saúde do Jovem e Adolescente, que virou um programa no município, e originou o centro, que agora recebe o seu nome. Nascida em Matão em 1963, a filha de José Cagnin e Maria de Lourdes recebeu em 2008, por iniciativa do vereador Fernando César Câmara, o Galo, o título de “Cidadã Benemérita”, pelos serviços prestados à comunidade Araraquarense.
Faleceu em abril de 2010, deixando dois filhos de seu casamento com Delfim Fernando Valbom Antunes.
O outro pedido aprovado pelos vereadores atribui o nome da saudosa professora Maria Apparecida de Azevedo Bozutti, Dona Cecy, ao Centro de Educação e Recreação – CER do Jardim Indaiá, em construção pela Prefeitura, ao lado da Escola Municipal Gilda Rocha de Melo e Souza. Dona Cecy nasceu em 1920 em Ribeirão Preto, e faleceu em 1998 em Araraquara. Formada professora Primária no curso Normal do Colégio Progresso, lecionou no CER Leonor Mendes de Barros e na Escola Estadual Antonio Joaquim de Carvalho, onde passou grande parte de sua profissional até sua aposentadoria. No pré-primário foi a primeira professora do prefeito Marcelo Barbieri, de seus irmãos Nelson e Maria Cecília, de sua prima e atual secretária da saúde da cidade, Regina Barbieri; do teatrólogo Luiz Antonio Martinez Corrêa; da ex-diretora de ensino do estado, Sandra Rossatto, entre outros.
A Prefeitura recebeu autorização dos vereadores para a desafetação de uma área com 7.661.74 metros quadrados, de propriedade do município, e desmembramento em três outras áreas, uma das quais destina-se à implantação de mais uma unidade do Restaurante Popular na cidade. A área está localizada no 8º Distrito Industrial, na Avenida Jorge Fernandes Mattos.
Uma nova etapa do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) será instituído no município, para a regularização dos créditos relativos ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. A Prefeitura justifica que houve baixa adesão ao programa estabelecido recentemente, e ainda, que há uma grande quantidade de contribuintes que pleitearam a expansão do benefício.
O projeto da Prefeitura que aplica uma alteração na composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN) recebeu aprovação dos vereadores.
Os dois pedidos do vereador Elias Chediek (PMDB) para textos jornalísticos passem a integrar o arquivo histórico da Câmara Municipal foram aprovados. Os dois são de autoria da jornalista Célia Pires, para as matérias intituladas “Betinho Perez, um vicentino”, e “Joãozinho da Farmácia, o inesquecível defensor da saúde”.