02/08/2011 - 03h32
Na Sessão Ordinária desta terça-feira (2), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, duas matérias já aprovadas em primeira discussão na semana passada enfrentam a segunda votação, que pode concluir seus trâmites no Legislativo. A matéria de autoria do vereador João Farias (PRB), cria regras de horários para o funcionamento de Lojas de Conveniência junto a postos de comercialização de combustíveis na cidade, que tiverem sido autuadas pela segunda vez por perturbação do sossego público, podendo levar à cassação do alvará de funcionamento se persistirem as irregularidades.
Sobre a implantação do Refis II, o segundo Programa de Recuperação Fiscal de 2011 é destinado a promover e regularização de créditos municipais de origem tributária ou não, com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN apurado pelo fisco. Conquistada mais uma aprovação nesta terça-feira, a matéria segue para a sanção do Prefeito, para passar a vigorar. Os vereadores votam também um parecer pela Inconstitucionalidade do projeto apresentado pelo vereador Fernando César Câmara, o Galo (PV), que pretendia estabelecer que os veículos que transportam trabalhadores rurais no município passassem por vistorias pelos órgãos competentes do setor, a cada seis meses, quando seriam analisadas as condições de circulação dos veículos. Os dois pareceres dos órgãos que a Câmara Municipal consulta, sobre condições jurídicas dos Projetos de Lei apresentados pelo Legislativo, são semelhantes nas análises.
O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) relatam que não cabe ao Legislativo criar regras a respeito, pois esta é uma iniciativa pertinente ao Prefeito. A preocupação que aparece na intenção do texto da lei é mencionada como “iniciativa elogiável”, e, apesar da orientação de o projeto não deve prosperar como iniciativa da Câmara, pode ele, ser levado ao Prefeito, para que, este sim, tome as providências de apresentá-lo para votação.
Projeto do vereador João Farias (PRB), denomina Avenida Andréia Baptista da Cruz, via pública do Jardim das Acácias, condomínio na região do Jardim Uirapurú. O vereador Elias Chediek (PMDB) é autor de dois pedidos para que textos jornalísticos publicados na imprensa local façam parte do arquivo histórico da Câmara Municipal. De autoria da jornalista Célia Pires, com o título “Valdemar Teixeira, meu paraíso é verde”, e de autoria do jornalista Matheus Vieira, a matéria “Memórias em verso”, que conta a trajetória do veterano da 2ª Guerra Mundial, o pracinha araraquarense José Marino. A prefeitura deve enviar alguns pedidos de inclusão de matérias para votação nesta sessão, sinalizou o expediente da Secretaria de Governo. Mas, até o início da noite de segunda-feira, isso ainda não havia ocorrido.
