Ação de execução resulta de TAC descumprido pela prefeitura; comissionados irregulares continuam exercendo suas atividades no município
03/08/2011 - 02h24
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara ingressou na tarde de segunda-feira (01) com ação de execução na Vara do Trabalho de Américo Brasiliense contra o Município de Motuca, com o objetivo de solicitar o pagamento de multa no valor de R$ 78 mil por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A prefeitura daquele município celebrou TAC perante a Procuradoria em março desse ano, assumindo a obrigação de não manter servidores em cargo comissionado de forma irregular, sob pena de multa no valor de R$ 2 mil por trabalhador atingido e por mês em que se verificar o descumprimento. O Município, portanto, assumiu o compromisso de demitir os comissionados que não ocupam cargos de assessoramento, direção ou chefia no prazo de 90 dias.
Em documentos juntados pela prefeitura no processo, o prefeito reconhece o descumprimento do TAC e atribui a responsabilidade pelo fato aos vereadores da cidade, que não aprovaram projeto de lei encaminhado pelo chefe do Executivo, que busca a reestruturação do quadro funcional.
Chegou a ser designada audiência no MPT com a presença do prefeito e dos vereadores, os quais admitiram a urgência da matéria e a necessidade da aprovação de um PL, para o bem do interesse público e da população de Motuca.
Contudo, o PL foi novamente recusado pela Câmara e, simultaneamente, foram mantidos nos empregos vários titulares de cargos em comissão incompatíveis com a obrigação assumida em TAC, no total de 15 servidores irregulares.
“Merece ser destacado que existe não um único culpado para o resultado que aqui se desenha, mas nove culpados: o prefeito e os oito vereadores municipais. De fato, é profundamente lamentável que a classe política de Motuca coloque suas rivalidades políticas e seus desentendimentos pessoais acima dos interesses da população e da municipalidade, e escolha submeter os cofres públicos ao dispêndio de multas perfeitamente evitáveis, ao invés de corrigir as flagrantes ilegalidades cometidas, com a violação à Constituição Federal, à moralidade e ao TAC firmado”, afirma o procurador Rafael de Araújo Gomes, autor da ação.
O MPT pede que o pagamento do montante seja revertido em favor de iniciativas, projetos ou campanhas em favor dos trabalhadores de Motuca. A continuidade do descumprimento poderá levar a novas multas e execuções.
