05/07/2017 - 19h09
A Prefeitura Municipal enviou projeto de lei, para apreciação do Poder Legislativo, que regulamenta o pagamento de diária de viagens aos servidores públicos municipais em deslocamentos fora do município, mudando a forma de pagamento atual.
O objetivo é facilitar o processo de fiscalização da sociedade civil, dando maior transparência a esses pagamentos.
O projeto atende a Indicação 2113/2017, do vereador Edio Lopes (PT), visando à desburocratização do acesso ao recurso, e autoriza o Poder Executivo a conceder diárias por meio de cartão pré-pago, com créditos depositados pela Tesouraria do Município, sempre com prévia autorização da secretaria responsável.
Os valores seguem uma escala correspondente a meia-diária ou diária completa, além da diária com a necessidade de pernoite, baseada na UFM (Unidade Fiscal do Município), que hoje representa R$ 51,77.
A lei se estende também aos órgãos da administração indireta, contemplando fundações e autarquia. As novas regras valem para todos os agentes públicos, inclusive o prefeito municipal, que irá se enquadrar às novas regras, acabando com qualquer tratamento diferenciado.
No caso da meia-diária, para o servidor que cumpre atividade com a realização de uma única refeição no dia (almoço ou jantar), o valor é referente a uma UFM.
Para a diária completa, quando é necessária mais de uma refeição no dia, o valor corresponde a duas UFMs. Já para diária com pernoite, o valor representa quatro UFMs.
Quando a pernoite ocorrer em capitais ou na região metropolitana do Estado de São Paulo, o valor é acrescido de duas UFMs.
O pagamento da diária tem caráter indenizatório e não compõe o salário do servidor, que deve apresentar relatório dos custos por meio de formulário próprio.
Tendo como objetivo fiscalizar a concessão das diárias e a correta utilização dos recursos, a Secretaria de Gestão e Finanças produzirá relatórios bimestrais, que serão auditados pela Controladoria Geral do Município e disponibilizados, mensalmente, no Portal da Transparência do site da Prefeitura.
Para o prefeito Edinho, o projeto de lei é de extrema importância. "Assinei esse projeto com muita convicção. É uma mudança que permite o melhor acompanhamento dos gastos com diárias, não somente dos servidores efetivos, mas de todos os gestores do Município, cargos de carreira, comissionados e do próprio prefeito. Acaba com qualquer privilégio. Não interessa o cargo: todos terão que se enquadrar às mesmas regras”, disse.
“É mais uma ação que garante transparência na administração, pois a implantação do cartão acaba com a movimentação de dinheiro, facilitando o controle dos gastos", enfatizou.
