Câmara aprova regulamentação de mototaxi, queimada, ISSQN e loja de conveniência

A Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (3) no Plenário da Câmara Municipal foi marcada pela votação de leis que regulam a atividade de mototaxistas, criam regras para lojas de conveniência, amplia atendimento médico nos Postos de Saúde, aprova área de mais de 20 mil metros quadrados para novas empresas, dá oportunidade de quitação de dívidas para devedores de ISSQN, proíbe queimadas na cidade e define multas de mais de R$ 170 mil para responsáveis pelas áreas incendiadas, além de outros projetos. Acompanhe resumo:

Regras para Lojas de Conveniência podem levar à cassação do alvará
Recebeu a segunda aprovação necessária, a matéria que cria regras de horários para o funcionamento de Lojas de Conveniência junto a postos de comercialização de combustíveis na cidade, que tiverem sido autuadas pela segunda vez por perturbação do sossego público, podendo levar à cassação do alvará de funcionamento se persistirem as irregularidades.

Regras para mototáxi e mototaxista
Projeto da Prefeitura aprovado regulamenta o exercício das atividades de mototaxista e motoboy no âmbito do Município. Esta lei regulamenta de forma suplementar a legislação federal e estadual, o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros com o uso de motocicleta (mototaxista), e em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua com o uso de motocicleta e motoneta (motoboy), no âmbito do Município.

Refis para ISSQN
O projeto da Prefeitura que implanta o Refis II, o segundo Programa de Recuperação Fiscal de 2011, também recebeu a segunda aprovação necessária. O Refis II é destinado a promover e regularização de créditos municipais de origem tributária ou não, com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN apurado pelo fisco.

Médicos para as unidades de saúde
A Prefeitura recebeu também autorização para a criação das funções de confiança no âmbito da Secretaria da Saúde, de Apoiador em Saúde (5 vagas) e Gestor de Território de Saúde (7 vagas), além de quatro novas funções atividades, de Médico Comunitário PSF (50 vagas), Médico Pediatra PSF (50 vagas), Médico Clínico Geral PSF (50 vagas) e Médico Ginecologista PSF (50 vagas). No mesmo projeto a Prefeitura altera o salário de Médico PSF, fixando o valor em R$ 7.765,51. E foram criadas ainda mais oito vagas da função de confiança de Gerente, e uma vaga do cargo público de provimento em comissão de Coordenador Executivo.

Queimadas proibidas e multas de mais de R$ 170 mil
Os vereadores aprovaram lei que proíbe a queima de lixo e material orgânico ou inorgânico na zona urbana do Município. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável pelo imóvel à multa variável de 20 a 5.000 UFM’S (Unidade Fiscal do Município), calculadas progressivamente de acordo com a área queimada do imóvel. Ou seja, de R$ 693,00 para área até 500 metros quadrados, até R$ 173.250,00, para uma área de 249.500 metros quadrados, valores que dobram a cada reincidência. Detalhes desta lei estão em matéria sobre o assunto.

Tem o nome de um japonês na Praça
Projeto de autoria da Prefeitura denomina Jornalista Álvaro Tanigutti, a Área de Lazer que está sendo construída no Jardim Santa Clara, na confluência da Rua Maria Brambilla Passos com Avenida Matão e Rua Antônio Corrêa da Silva Neto. A obra está em fase final e a inauguração marcada para o próximo dia 11. A indicação do nome foi dada à Prefeitura pelo vereador Serginho Gonçalves (PMDB). 

R$ 15 mil para incubadora de empresas
O Executivo recebeu autorização para alteração no orçamento em execução, abrindo um Crédito Adicional até o limite de R$ 15 mil, para atender despesas com material de consumo para montagem da infra-estrutura da rede de dados e voz da nova sede da Incubadora de Empresas. O crédito será coberto com recursos financeiros provenientes de anulações totais e parciais de dotações orçamentárias vigentes.

Área para empresas
O Executivo recebeu autorização para a desafetação de área com 20.374,50 metros quadrados, para futuro parcelamento da gleba. A área está localizada na Avenida Estrada de Ferro Araraquara, próxima ao Jardim Biagioni, e será destinada para a implantação de empresas industriais e comerciais.
Projeto do vereador João Farias (PRB), denomina Avenida Andréia Baptista da Cruz, via pública do Jardim das Acácias, condomínio na região do Jardim Uirapurú.
Dois pedidos do vereador Elias Chediek (PMDB) foram aprovados, arquivando dois textos jornalísticos publicados na imprensa local no arquivo histórico da Câmara Municipal.
De autoria da jornalista Célia Pires, com o título “Valdemar Teixeira, meu paraíso é verde”, e de autoria do jornalista Matheus Vieira, a matéria “Memórias em verso”, que conta a trajetória do veterano da 2ª Guerra Mundial, o pracinha araraquarense José Marino.
Foi adiada a votação do parecer pela Inconstitucionalidade dado ao projeto apresentado pelo vereador Fernando César Câmara, o Galo (PV), que pretendia estabelecer que os veículos que transportam trabalhadores rurais no município passassem por vistorias pelos órgãos competentes do setor, a cada seis meses, quando seriam analisadas as condições de circulação dos veículos. Relata o parecer que não cabe ao Legislativo criar regras a respeito, pois esta é uma iniciativa pertinente ao Prefeito.