A Coordenadoria Executiva de Mobilidade Urbana, ligada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, convoca todos os mototaxistas e motoboys que já realizaram o curso para formação de condutor para regularizarem a documentação exigida pelo decreto n° 10.058 de 2 de Maio de 2012. O decreto que regulamenta a Lei Municipal n° 7.507 de 04 de Agosto de 2011.
Os mototaxistas e motoboys devem comparecer à Avenida Bento de Abreu n° 1172 - Jardim Primavera, antigo prédio da CTA. O prazo para regularização é do dia 14 de agosto ao dia 29 de setembro.
O processo de regularização das atividades seguirá a seguinte ordem:
- Obtenção do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento nos termo da Lei Municipal n° 6,933/09 (Prédio da Prefeitura - sala do empreendedor - 9° andar);
- Registro do veículo na categoria de aluguel junto ao órgão estadual de trânsito (Ciretran - Poupatempo);
- Aprovação no curso Especializado de Formação (Sest-Senat/ CFC Cadastrado);
- Obtenção da Permissão para a prestação de serviços junto á Coordenadoria Executiva de Mobilidade Urbana (carteirinha).