Pareceres de inconstitucionalidade levam vereador Galo a pedir vista para debater alternativas que possam viabilizar a proposta
17/08/2011 - 03h02
O vereador Fernando César Câmara, Galo (PV), solicitou adiamento da votação do projeto de lei de sua autoria que previa a cassação do alvará de funcionamento de postos que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem combustíveis adulterados. O projeto recebeu pareceres de inconstitucionalidade dois órgãos de consultoria.
O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) entende que “embora compreendendo o interesse do Município em somar esforços para coibir práticas ilegais e nocivas à população, não vemos competência municipal para sujeitar um alvará de localização e funcionamento ao atendimento de requisitos inscritos em norma federal e de competência de outro ente federado”.
Para o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), “apesar da propositura, em tese ser constitucional, sua atual redação contém inúmeros dispositivos inconstitucionais, razão pela qual não merece prosperar”.
Projeto
De acordo com o projeto, na primeira infração, haveria a suspensão das atividades por seis meses; na segunda, suspensão das atividades por ano; e, na terceira, a suspensão definitiva do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
O proprietário ficaria impedido de exercer o mesmo ramo de atividade no Município, mesmo que em outro estabelecimento e também de obter Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.
Galo lembra que combustível adulterado é aquele que não está dentro das especificações legais, com mais solventes do que a lei permite. Segundo o vereador, “ao adulterar a gasolina o dono do posto melhora a rentabilidade do negócio em até 10%, mas provoca prejuízos consumidores”.
O parlamentar agora pretende ampliar o debate. “Vamos conversar e procurar alternativas que possam viabilizar nosso projeto, que é bom e muito importante para a cidade”.
