Vereadores aprovam proibição do uso de aparelho de som dentro dos ônibus

Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovaram na sessão desta terça-feira (16), a proibição do uso de qualquer tipo de aparelho de som nos transportes coletivos no município, exceto se utilizados os fones de ouvido. O projeto é de autoria do vereador Carlos Nascimento (PT) e aguarda ser sancionado pelo prefeito Marcelo Barbieri (PMDB).
Foi concluído na Câmara, o processo de votação do projeto que aumenta o rigor em torno da utilização de equipamentos de som instalados em veículos no município, proibindo que sejam emitidos sons em volume igual ou superior a 50 decibéis. Aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos estacionados ou em movimento, e também instrumentos musicais, estão sujeitos à legislação. A primeira multa pela desobediência à lei será de R$ 693,00, que dobra a cada reincidência, chegando à apreensão do equipamento. O projeto é de autoria do vereador Elias Chediek (PMDB). O também aguarda ser sancionado pelo prefeito.
Foram adiadas por 30 dias a discussão e votação em torno do parecer de Inconstitucionalidade dado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao projeto do vereador Fernando César Câmara, Galo (PV), que dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município e da cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados. O vereador Galo pretende estudar alterações no texto para dar-lhe condições de ser votado e aprovado.
Todos os projetos que propõem a denominação de vias públicas do município foram aprovados. Projetos do vereador Elias Chediek (PMDB) denominam Avenida Agostinho Pereira da Silva, via do Jardim do Bosque e Rua Nelson Gullo, via do Jardim das Acácias. Projeto da vice-presidente da Câmara, vereadora Juliana Andrião Damus (PP) denomina Rua Odysséia Nunes, via do Jardim das Acácias. Três projetos da Prefeitura denominam Rua Ivo Antonio Magnani, via que dará acesso ao Centro de Eventos de Araraquara e Região (CEAR), Dispositivo Viário Engenheiro Civil Omar Maksoud, no IV Distrito Industrial e Avenida Gaspar Pierobon, o prolongamento da mesma via recentemente aberto no Jardim Alto de Pinheiros. E há ainda o projeto que denomina Geraldo Cândido, a Sala de Bilheteria do Museu Ferroviário, solicitação do vereador Elias Chediek ao Executivo.
A Prefeitura recebeu autorização para uma alteração no orçamento em exercício, abrindo um crédito adicional de R$ 56 mil para atender despesas com vencimentos de pessoal e obrigações patronais na Secretaria de Serviços Públicos. O crédito será coberto com recursos financeiros provenientes de anulações de dotações orçamentárias vigentes.
Os vereadores deram autorização para a Prefeitura fazer um ajuste no artigo 23 da Lei nº 6.250, de 19 de abril de 2005, que trata das competências da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos dentro da estrutura administrativa do Poder Executivo, explicitando a extensão das atribuições, que cabem tanto ao Secretário Municipal, quanto ao Coordenador Executivo e aos Procuradores Municipais.