m documento apresentado na Sessão Ordinária de 5 de fevereiro, o vereador Elias Chediek (MDB) questionou a Prefeitura sobre o ressarcimento de quem pagou valor a mais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
“Com a revogação do artigo 18 da Lei Complementar nº 882/17, mais de 50 mil imóveis foram atingidos pela redução do valor do IPTU referente ao exercício 2018”, explicou o parlamentar no requerimento ao Executivo.
Nesta semana, Chediek recebeu a resposta por meio do secretário municipal de Justiça e Cidadania, Vinicius Manaia Nunes.
De acordo com informações da Subprocuradoria Fiscal e Tributária, os valores serão restituídos de acordo com a disponibilidade financeira e previsão orçamentária, observando-se a ordem cronológica dos protocolos de restituição, mediante análise da legitimidade do requerente, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional.
“A Prefeitura permaneceu, praticamente sete meses depois da revogação do artigo 18, sem dar explicações sobre a devolução dos valores pagos a mais pela população. Questionada por meio de requerimento, infelizmente dá uma resposta bastante vaga. Aguardamos uma solução mais rápida e objetiva, fazendo justiça ao contribuinte que foi e continua penalizado”, avaliou o vereador.