14/09/2011 - 02h36
Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovaram projeto de lei que autoriza a Prefeitura a permitir o uso a título oneroso de quiosques de propriedade do Município, localizados em área pública para o comércio ambulante de gêneros alimentícios em pontos fixos. Foi aprovado também o projeto de lei que estabelece horários para funcionamento do comércio, incluindo os distritos da Vila Xavier e de Bueno de Andrada. De segunda à sexta-feira, o comércio deverá funcionar das 08h30 às 18 horas, e aos sábados, das 9 às 14 horas. No distrito de Bueno, o horário para todos os dias úteis da semana, será das 08h30 às 18 horas.
Os vereadores aprovaram por unanimidade em segunda discussão, o projeto da Prefeitura que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. As medidas atendem compromissos firmados no convênio celebrado com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, quando o município assumiu os procedimentos de fiscalização e licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, momento em que se tornou necessária a instituição de mecanismos legais para atuação na área.
Outro projeto do Executivo aprovado dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125,00 m². Após estudos pelos setores técnicos da Prefeitura foram necessárias modificações para aprimorar a consecução dos objetivos da Lei Complementar nº. 803, aprovada em março deste ano, que acabou com a necessidade de aprovação de desmembramento de áreas por parte da Câmara Municipal, exceto em casos especiais.
Outra propositura aprovada dá nova redação para um artigo da lei que trata das faltas abonadas dos servidores municipais, decorrente de acordo firmado entre o Município e o Sindicato da categoria, perante o Ministério Público do Trabalho.
Foi adiada por pedido de vistas a votação do projeto que dispõe sobre o descarte, recolhimento e destinação de medicamentos vencidos, visando às proteções da saúde pública e do meio ambiente. A proposta é de autoria do vereador Carlos Nascimento (PT).
O projeto de denominação de via pública proposto pelo vereador Elias Chediek (PMDB) denominando Avenida Elias Aiexe, via do Loteamento Jardim das Acácias foi aprovado. O mesmo ocorreu com os dois requerimentos do mesmo autor, inserindo dois textos jornalísticos no arquivo histórico da Câmara Municipal, para as matérias do jornalista Felipe Santillo, com o título “Da terra do sol nascente à Morada do Sol”, e da jornalista Célia Pires, com o título “Hamilton Guimarães: um homem apaixonado pela política, coleções e resgate de fatos históricos”.
E finalmente foi aprovada a proposta da Prefeitura atribuindo o nome da saudosa professora Lectícia Vitta Filpi, ao Centro de Educação Complementar – CEC Piaquara, na Vila Xavier. Professora Lectícia nasceu em Araraquara em 15 de setembro de 1923.
Lecionou nas escolas rurais da Fazenda Santa Angélica em Ibitinga, Fazenda Barrinha em Boa Esperança do Sul, Fazenda Periquito localizada entre Araraquara e Matão, e na Escola Estadual Carlos Baptista Magalhães. A professora aposentou-se em outubro de 1978 e faleceu em 10 de dezembro de 2008.
