15/09/2011 - 14h40
Cobrança de dívidas condominiais. A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil de 2002. REsp 1139030.
TJSP regulamenta processo eletrônico. O Tribunal de Justiça publicou neste dia 8, no Diário de Justiça Eletrônico, a Resolução nº 551/11, que implanta o processo eletrônico, considerando a necessidade de regulamentar seu funcionamento, nos termos do artigo 18, da Lei nº 11.419/06. A regulamentação levou em consideração as experiências colhidas a partir da instalação do projeto piloto implantado no Foro Regional Nossa Senhora do Ó e demais Foros Digitais em funcionamento no Estado, além de estudos realizados pela Corregedoria Geral da Justiça, Secretaria da Primeira Instância e Secretaria de Tecnologia da Informação. O sistema de processamento eletrônico prevê a sua utilização como meio eletrônico de tramitação processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. O acesso ao sistema será feito por pessoas e entidades credenciadas, com a utilização de certificação digital. A resolução entrará em vigor dentro de 60 dias.
Cuidado nas compras on line. Uma consumidora ingressou com ação ao se sentir prejudicada diante de transação comercial efetivada no site Mercado Livre, uma vez que, após prévia combinação de venda com o interessado, despachou o produto negociado, sem, no entanto, receber o valor ajustado. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT modificou decisão do 1º Juizado Cível de Brasília, por entender que não é cabível indenização por parte de empresa de comércio eletrônico, quando o consumidor descumpre normas expressas no site. Proc. 20100111466613ACJ
Coleção OAB nacional. 2ª fase. Direito Civil. Fábio Vieira Figueiredo, Georgios Alexandridis, Simone Diogo C. Figueiredo. 1ª edição/2011. 344p. Este novo volume da Coleção OAB Nacional se destina àqueles que farão a prova da 2ª fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Como se sabe, 6,0 é a nota mínima exigida para obter a carteira, e o candidato deve redigir uma peça prático-processual e responder a questões dissertativas. Com a proposta de oferecer uma fonte segura de consulta e estudo ao estudante, este volume foi estrategicamente idealizado para esse fim. A começar dos autores de cada disciplina, que são experientes professores dos melhores cursos preparatórios, e da proposta didática do conteúdo, que apresenta modelos completos de peças, além da doutrina e jurisprudência necessárias para revisão dos pontos mais cobrados na prova. Destaque-se também que neste material o leitor contará com valiosos comentários às questões de exames anteriores, esquemas, quadros e destaques coloridos no texto, tudo de forma a sanar as principais dúvidas. O volume de Direito Civil traz uma exposição teórica e prática sobre os principais pontos exigidos no exame. Conta com a análise dos institutos mais relevantes para a solução das questões dissertativas. Na parte final, dicas e um roteiro para o candidato elaborar a peça jurídica pertinente. Pela Editora Saraiva. www.saraivajur.com.br. fone 11- 3613.3334.
Imóvel incorporado a holding pode ser penhorado. Um trabalhador que prestou serviço a uma empresa produtora de móveis por 20 anos, sem receber as verbas de direito, terá a oportunidade de obter seu crédito com a decisão da 2ª Turma do TRT5a que autorizou a penhora de uma fazenda dos sócios após o imóvel ter sido incorporado a uma holding (grupo empresarial). A Turma entendeu que a holding apenas administra os bens de seus sócios, mas estes respondem com seu patrimônio, inclusive o incorporado, quando cobrados pelas dívidas trabalhistas. Procs: 0157600-29.1989.5.05.0221AP; 0157600-29.1989.5.05.0221AIAP.
Litigância de má fé gera condenação. Pela litigância de má-fé, um representante comercial, que desfez contrato de representação na Justiça Estadual e depois pretendeu o reconhecimento de vínculo de emprego na Justiça do Trabalho, foi condenado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por unanimidade, a indenizar a parte contrária no equivalente a 5% sobre o valor da causa (R$ 190. 286.93). Proc. 0000978-34.2010.5.24.0001.
Assinatura digital. Os advogados devem comparecer na sede da Subsecção da sua cidade e providenciar a assinatura ditigal, com o intuito de, em breve, ter acesso aos processos eletrônicos. Algumas Comarcas do Estado de São Paulo já estão com esse processo, sendo que o STF já integra o sistema totalmente informatizado. O uso do papel é desconsiderado no caso, tudo eletronicamente. A AASP estará promovendo um curso, ou seja, paletra sobre o tema, através da internet ou presencial.
Estatuto da Advocacia supera CPP sem prisão especial. As normas descritas no Estatuto da Advocacia sobre prisão especial devem se sobrepor ao Código de Processo Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi aplicada pelo ministro Celso de Mello, ao conceder liminar em Habeas Corpus a advogado que estava detido em prisão sem sala de Estado-Maior. Foi determinada a transferência para prisão domiciliar.
Multas de trânsito não podem vedar licenciamento. A 2ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve sentença da Comarca de Chapecó que concedeu a Luiz Antônio Tomelero o direito de efetivar o licenciamento de seu veículo, mesmo com a existência de multas sob recurso administrativo ainda não julgados. Os autos dão conta que Luiz impetrou mandado de segurança após ter indeferido o pedido de licenciamento de automóvel de sua propriedade pelo Delegado Regional Chefe da 12ª CIRETRAN daquela comarca, sob o fundamento de que haveria registros de multas pendentes de pagamento.
Condenação eleitoral. O STF condenou o deputado Federal Asdrúbal Bentes a três anos, um mês e dez dias de prisão por realizar cirurgias de laqueadura tubária em mulheres de Marabá/PA em troca de votos nas eleições municipais de 2004. Interessante questão no julgamento, e que tomou conta da sessão, foi a de saber se, com a sentença criminal transitada em julgado, o parlamentar perde o mandato. Ou seja, se isso é um mandamento automático. Entenderam os ministros que não, o parlamentar só perde o mandato se a casa legislativa a qual ele integra decidir que é o caso.
Judiciário: pesquisa de satisfação. O Conselho Nacional de Justiça realiza até o dia 30 de setembro uma pesquisa para aferir o clima organizacional e o nível de satisfação da Justiça brasileira. Poderão participar magistrados, servidores e usuários do Poder Judiciário. Os questionários estão disponíveis no portal do CNJ e levam menos de um minuto para serem respondidos. Fundamentado no diagnóstico feito a partir das respostas aos questionários, o CNJ vai propor soluções para potencializar a dinâmica de trabalho e o alcance da justiça. Para responder a pesquisa é preciso acessar o site www.cnj.jus.br/pesquisa.
Leis Penais Especiais Anotadas. 12ª edição/2011. José Geraldo da Silva, Paulo Rogério Bonini e Wilson Lavorenti. Mantendo o mesmo estilo didático e objetivo a 12ª edição preserva as 25 leis publicadas na edição anterior e contempla o leitor com mais cinco leis especiais entre elas os crimes contra deficientes, discriminação da gravidez, propriedade intelectual de programa de computador, estatuto do torcedor e estatuto do índio. A obra oferece ao estudante e aos profissionais do direito toda a legislação pertinente às Leis Penais Especiais, sendo todas anotadas, vindo a obra atualizada até março de 2011. A legislação especial eleita é a mais utilizada no cotidiano forense, concursos públicos e exames da OAB. Apresenta referências bibliográficas e enriquece aqui, os conhecimentos técnicos e profissionais dos autores. Pela Millennium Editora: 19-3229.5588 – www.millenniumeditora.com.br.
Prova pericial deve prevalecer sobre a testemunhal. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por decisão unânime, proveu apenas parcialmente recurso interposto pela empresa S. T., mantendo sentença que lhe condenou ao pagamento de pensão mensal aos filhos de uma vítima fatal de acidente de trânsito envolvendo um motociclista e um ônibus da empresa. A sentença fora proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (212km a sul de Cuiabá) e foi alterada apenas no sentido de reduzir o valor estipulado da pensão, de um salário mínimo para 2/3 do salário, devido à presunção de gastos pessoais do falecido com o 1/3 restante. Na decisão entendeu-se que a prova pericial deve prevalecer sobre a testemunhal, “quando esta for imprecisa, confusa ou contraditória com as demais provas dos autos”. O relator da ação destacou que no caso, a prova testemunhal é mais falha e sujeita a imprecisões e contradições, decorrente do esquecimento ou mesmo da confusão dos fatos presenciados. “Por sua vez, o laudo elaborado é objetivo e claro nas suas análises, se prendendo apenas aos vestígios encontrados no local.
Computação Forense. A análise forense no contexto da resposta a acidentes computacionais. 3ª edição/2011. Marcelo Antonio Sampaio Lemos Costa. Organizador: Domingos Tocchetto. O crescimento do Cyber Crime vem atingindo toda a sociedade que muitas vezes não tem consciência dos riscos das tecnologias utilizadas diariamente. Furtos em operações bancárias on line, fraudes em documentos, espionagem, racismo, difamação, são cada vez mais associados a recursos computadorizados. Esta edição oferece aos peritos um conteúdo próximo ao dia a dia de um laboratório de informática forense orientando como proceder a investigação, preservar provas, realizar a pericia e elaborar laudos periciais consistentes e decisivos. Pela Millennium Editora.
Inscrições na Defensoria Pública. Os advogados interessados em inscrever-se para prestação de serviços na Defensoria Pública do Estado de São Paulo terão o prazo de 04 a 18 de outubro de 2011 no site www.defensoria.sp.gov.br. Os já inscritos deverão, da mesma forma ratificar a inscrição. Os novos advogados e interessados deverão fazer um cadastro prévio no site da OAB/SP de 1 a 15 de setembro pf. Posteriormente, farão o cadastro na Defensoria no período de 4 a 18 de outubro.
Antiga concordata... Impugnação a plano de recuperação judicial pode ser retirada até assembleia de credores. O credor pode retirar sua impugnação contra plano de recuperação judicial até a convocação da assembleia de credores. Esse entendimento fundamentou o voto do ministro João Otávio de Noronha em recurso movido por empresa de engenharia, incluída no regime de recuperação previsto pela Lei 11.101/05 (Lei de Falências), contra instituição bancária. A 4ª Turma acompanhou integralmente a decisão do relator.
STF volta a analisar prazo de prescrição do FGTS. O STF suspendeu a tramitação de mais de 500 recursos discutindo, na própria Corte, se as ações para pleitear o pagamento de FGTS envolvem um período retroativo de 30 ou cinco anos. Os ministros decidiram aguardar o julgamento de um ´leading case´ que começou a ser analisado em agosto, de uma servidora pública contra o Estado do Rio Grande do Norte. Até o momento, dois ministros votaram em sentido contrário à jurisprudência atual: entenderam que as discussões do FGTS só podem abranger cinco anos antes do ingresso da ação.
