Foi publicado nesta terça-feira (16) o Decreto número 12.509, de 15 de março de 2021, que trata da prorrogação de prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2020. O Executivo estende o período para o pagamento de dívidas com a Prefeitura até o dia 19 de abril de 2021.
Essa ação é resultado da Indicação nº 1.106/2021, protocolada no sábado (13), de autoria do presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Aluísio Boi (MDB), solicitando ao Poder Executivo tal prorrogação do Refis e, igualmente, das ações de cobrança judicial.
“Eu pedi também a suspensão provisória de novas ações de execução fiscal, observando e respeitando o prazo legal de prescrição e decadência quinquenal tributário. Uma outra sugestão importante que consta do documento é a recomendação para que o Executivo Municipal faça uma indicação semelhante e encaminhe ao Governo do Estado de São Paulo”, lembrou Boi.
O parlamentar ressalta que com a manutenção da fase vermelha do Plano São Paulo existe também a restrição ao acesso e atendimento nos espaços públicos, e frisa que “os poucos recursos dos nossos munícipes estão voltados às prioridades básicas em busca da saúde e da vida”. Boi salienta também a rapidez com que a Indicação foi acolhida. “O prefeito entendeu as nossas observações e imediatamente agilizou o corpo jurídico para dar andamento à solicitação. Eu agradeço em nome dos contribuintes”, finalizou.