Regularização de cemitérios é tema de audiência na Câmara

Na noite da quinta-feira (23), a Câmara realizou Audiência Pública para discutir a regularização dos cemitérios e crematórios. A Prefeitura encaminhou à Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, que dispõe sobre a instalação, a organização e o funcionamento dos cemitérios e dos crematórios na cidade. A propositura gerou polêmica entre os vereadores e, por isso, o segundo secretário da Mesa Diretora, Lucas Grecco (União Brasil), mediou o debate para que a Prefeitura pudesse prestar esclarecimentos aos parlamentares e à população. 

O novo projeto vem para “normatizar alguns itens que na lei vigente deixaram lacunas a serem preenchidas e também para modernizar a administração dos cemitérios municipais”, defendeu o secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Sérgio José Pelícolla. Ele também explica que uma das preocupações durante a elaboração do documento foi a parte ambiental: “Estamos instituindo a obrigação da manta absorvente de necrochorume, que visa a proteger os lençóis freáticos”, argumentou. 

A manta absorvente e impermeabilizante deverá estar em conformidade com as características e requisitos estabelecidos por órgão ambiental competente, devendo sua eficácia ser comprovada de acordo com normas e parâmetros de qualidade. Caberá ao concessionário solicitar o serviço à funerária contratada.  

De acordo com a secretária municipal de Justiça, Modernização e Relações Institucionais, Mariamália de Vasconcellos Augusto, cerca de 90% das sepulturas do Cemitério São Bento estão irregulares, facilitando a venda ilegal de túmulos públicos em um momento de dor das famílias, por isso a necessidade de uma nova legislação que regule a renovação. “O direito de usar a sepultura cessa quando o concessionário falece, mas a lei atual permite que a concessão seja perpétua, sendo transmitida a cônjuges e descendentes. O que houve foi que as concessões não foram transferidas e não têm mais titulares”, explicou. 

Nesse sentido, a ideia é que seja cobrado um preço público para manutenção e conservação, como uma forma de assegurar o calçamento, a capinação, a segurança e a proteção do túmulo contra roubos, além de garantir um ambiente sem animais venenosos, como escorpiões. A prática já é realizada no Cemitério dos Britos e, de acordo com os representantes do Executivo, é uma forma de corrigir injustiças, de modo a garantir isonomia a todas as pessoas que desejam ter o direito de usar as áreas públicas. Ainda não foi fechada a valoração exata do Cemitério São Bento, mas variará de acordo com o tamanho das sepulturas. O preço será definido de acordo com o metro quadrado. 

Segundo a secretária de Gestão e Finanças, Juliana Agatte, o custo hoje com os cemitérios está na ordem de R$ 3,8 milhões/ano e as receitas em torno de R$ 1 milhão, o que gera uma desproporção. “Quanto mais a gente consegue regularizar um serviço, mais toda a população ganha com isso. Por isso, é tão importante que a gente esteja aqui”, argumentou. 

Porém, a propositura ainda gerou controvérsias. Para o Primeiro Secretário, Rafael de Angeli (PSDB), faltam explicações. “O projeto nem deveria ter sido mandado para cá se ainda está em estudo o valor da manutenção. A população quer saber esses valores de forma clara”, argumentou. 

Para o presidente da Câmara, Aluisio Boi (MDB), a resolução da situação é de extrema importância para a cidade. “Esta Casa tem de trabalhar com isonomia para todos. Por que uma família paga taxa nos Britos enquanto outra não paga no São bento? Não dá mais para ficarmos sem respostas.” O Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 segue para votação na próxima Sessão Ordinária, a ser realizada na próxima terça-feira (29). 

Estiveram presentes os vereadores Edson Hel (Cidadania), Fabi Virgílio (PT), Flávio Marchese (Patriota), Guilherme Bianco (PCdoB), Hugo Adorno (Republicanos), Lineu Carlos de Assis (Podemos), Luna Meyer (PDT) e Paulo Landim (PT), além da vice-presidenta, Thainara Faria (PT), população e da coordenadora de Serviços Públicos da Prefeitura, Renata Bratfisch.