Medida considerada inconstitucional deve ser alterada para ser votada pelos vereadores
26/10/2011 - 03h18
Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara adiaram a votação do Projeto de Lei do vereador e 1º Secretário da Mesa Diretora, Edio Lopes (PT), que institui o Programa de Metas pelo Poder Executivo. O pedido de vistas é para trinta dias, e neste período o projeto será alterado, para que tenha condições técnicas e jurídicas de ser votado em Plenário, o que não acontece com o texto atual, que recebeu parecer de inconstitucionalidade por parte dos órgãos que a Câmara Municipal consulta para análises técnicas e jurídicas dos projetos apresentados na casa. Os pareceres apontam afronta aos princípios constitucionais acerca da iniciativa da apresentação da proposta.
Segundo a proposta inicial, o Prefeito que estiver em exercício deverá divulgar o plano de metas de sua gestão, observando o que foi prometido durante a campanha eleitoral. A partir disso, a cada seis meses, será necessária a apresentação dos indicadores de desempenho relativos à execução dos itens elencados no Programa de Metas. O Projeto de Lei deve ser transformado em emenda à Lei Orgânica, o que pode lhe dar condições de prosperar.
O Legislativo deu autorização ao Executivo para a regularização de uma área de terra com 8.621,31 metros quadrados, localizada no Parque São Paulo, onde está instalada a Escola Estadual Pedro Sérgio Speranza.
Foi aprovada a proposta do Vereador e 2º Secretário Doutor Lapena (PSDB), que institui a Semana Municipal de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal, a ser realizada anualmente na semana em que se comemora o Dia das Crianças, 12 de outubro.
Foi aprovada a instituição do Dia Municipal do Policial Militar Veterano no calendário oficial de eventos do município, a ser comemorado anualmente em 10 de novembro. A proposta foi do Vereador Tenente Santana (PSDB). No Plenário estiveram vários Policiais da Reserva da Polícia Militar.
Os Vereadores aprovaram também o pedido do Vereador Elias Chediek (PMDB), para que faça parte do arquivo da Câmara, a matéria publicada no Jornal "O Imparcial", de autoria da jornalista Célia Pires, com o título "Toninho Deliza Neto: Quando acreditamos no que é verdadeiro, conseguimos chegar lá".
