Resumo da Sessão Ordinária desta terça-feira (2)

A Sessão Ordinária desta terça-feira (2) teve 15 projetos em discussão e votação. Ao final, 14 foram aprovados. Leia um resumo dos projetos discutidos. 

Os vereadores autorizaram a liberação de uma área com 24.528,13 m², avaliada em R$ 2,5 milhões, destinada ao Programa Nossa Casa, do Governo do Estado, para construção de 300 apartamentos, em dez prédios com quatro andares cada. 

Quatro projetos trataram da liberação de recursos para diversas finalidades. R$ 850 mil destinam-se ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) de Araraquara, para recuperação e reposição do material filtrante dos filtros da Estação de Tratamento de Água (ETA) Fonte. R$ 838 mil são para obras de reforma da Casa de Acolhida “Assad-Kan”, localizada na Rua Castro Alves, na Vila Santana. R$ 55 mil são para o Instituto dos Cegos Santa Luzia, devido à situação de emergência do imóvel descrita em laudo da Defesa Civil. E outros de R$ 55 mil, também como ajuda financeira para custeio das atividades, ao mesmo Instituto. 

Outros três projetos aprovados foram de autoria de vereadores. Filipa Brunelli (PT) apresentou proposta incluindo no Calendário Oficial de Eventos a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate às Violências, Discriminações e Preconceitos no Ambiente Escolar, a ser comemorada anualmente na segunda semana de abril. 

Retornou para a segunda rodada de discussão e votação e foi novamente aprovada a proposta do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) dispondo sobre a implantação de ciclofaixas e ciclovias em novos loteamentos no Município. E projeto assinado por Paulo Landim (PT), Aluisio Boi (MDB), Emanoel Sponton (Progressistas), Hugo Adorno (Republicanos), Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Alcindo Sabino (PT) e Guilherme Bianco (PCdoB) propõe alterar a Lei Orgânica do Município, de modo a modificar o prazo para fixação do subsídio dos vereadores para a legislatura subsequente. Agora haverá um intervalo de dez dias para a segunda votação, que deve ocorrer na primeira sessão subsequente, portanto, no dia 16 de maio. 

Já o projeto de autoria das vereadoras Fabi Virgílio e Filipa Brunelli (ambas do PT), juntamente com o vereador Guilherme Bianco (PCdoB), propondo a revogação da Lei nº 1.388, de 25 de agosto de 1964, que conferiu o Título de Cidadão Araraquarense ao ex-presidente da República Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, foi reprovado por 11 votos a seis. Votaram contra a proposta os vereadores Aluisio Boi (MDB), Carlão do Joia (Patriota), Edson Hel (Cidadania), Emanoel Sponton (Progressistas), Gerson da Farmácia (MDB), Hugo Adorno (Republicanos), João Clemente (PSDB), Lineu Carlos de Assis (Podemos), Lucas Grecco (União Brasil), Marchese da Rádio (Patriota) e Rafael de Angeli (PSDB). Votaram a favor as vereadoras Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Luna Meyer (PDT) e os vereadores Alcindo Sabino (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e Marcos Garrido (Patriota). 

Foi incluído para votação nesta sessão e aprovado o projeto que institui no Calendário Oficial de Eventos a campanha de conscientização “Abril Azul – Mês da Conscientização do Autismo” e o “Dia Municipal da Conscientização do Autismo”, a ser celebrado todo dia 2 de abril. A proposta foi defendida na Tribuna Popular pela gestora do Centro Municipal de Referência do Autismo “Aldo Pavão Jr”, Karina Maia. A data poderá ser celebrada com a realização de palestras, workshops, oficinas, atividades culturais e educativas que promovam inclusão, respeito e acessibilidade às pessoas com autismo, divulguem informações atualizadas sobre o autismo; sensibilizem a população de Araraquara sobre a importância da inclusão social, educacional e profissional; estimulem a criação e adaptação de espaços inclusivos e acessíveis para pessoas com autismo em instituições públicas e privadas; estimulem campanhas informativas de conscientização, diagnóstico precoce e tratamento do autismo; divulguem os direitos das pessoas com autismo e a legislação municipal, estadual e nacional que as protege; fortaleçam e divulguem ações e políticas públicas existentes no município; e reduzam o preconceito e a discriminação contra as pessoas com autismo, promovendo a empatia e o respeito à diversidade. 

A Prefeitura foi autorizada a criar o Fundo Municipal para Políticas Penais, destinado a implementar políticas penais, com o objetivo de apoiar gestores públicos na execução de serviços como as alternativas penais, ações de garantia de direitos para presos e no atendimento à pessoa egressa da localidade. 

Outro projeto aprovado institui o Programa Laço Branco – Prevenindo a Violência e Conscientizando Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher, em atenção ao Artigo 22 da Lei Maria da Penha, que aponta, como medida protetiva de urgência, o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, além de acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. A proposta é resultado da Indicação nº 1773/2021, de autoria da vereadora Fabi Virgílio. 

A Prefeitura recebeu autorização para modificar o prazo de concessão do benefício no âmbito do Programa “Filhos do Sol”. O prazo inicial é de 12 meses, prorrogável por igual período. Contudo, técnicos que atuam junto ao serviço chegaram à conclusão de que, como há beneficiários que ingressam no programa muito jovens – aos 12 anos de idade –, o prazo de 24 meses nem sempre é suficiente para a superação da situação de extremo risco pessoal e social. Assim, mais razoável do que terminar a participação do beneficiário no Programa, sob o risco de ver revertido todo o trabalho feito, optou-se pela possibilidade de ampliação do prazo do benefício, mantendo o inicial de 12 meses, com oportunidade de prorrogação por seis vezes. 

E outros dois projetos da Prefeitura aprovados tratam de atualizações nas composições do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. 

Ao final da sessão, foi aprovada uma Moção de Apoio ao deferimento favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5708, que pede a descriminalização do cultivo da maconha para fins medicinais. A proposta da moção é da vereadora Fabi Virgílio (PT).