Câmara aprova criação do 10º Distrito Industrial

A Câmara Municipal de Araraquara realizou duas Sessões Ordinárias e mais uma Extraordinária nesta terça-feira, dia 22. A primeira delas foi a segunda Sessão Extraordinária que aprovou o Orçamento Municipal para 2012, de R$ 518.403.000,00, com 21 emendas propostas pelos Vereadores. Na sequência ocorreram duas Sessões Ordinárias. Uma adiada do dia 15 de novembro, e outra, regular do dia.
Os vereadores deram aprovação para que a Prefeitura faça a contratação de operações de crédito com a Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A, no valor de R$ 3 milhões na Linha de Financiamento “Distrito Industrial”, para a implantação do 10º Distrito Industrial de Araraquara, com 93 lotes de 1.000m² cada, em área situada na confluência da Estrada Municipal ARA-040 (antiga cabaceiras) com a Avenida Gervásio Brito Francisco, próxima à Usina de Reciclagem de Lixo de Araraquara.
Esse crédito possibilita o pagamento de despesas de infraestrutura tais como projetos técnicos de topografia e sondagem, terraplanagem, implantação de sistema de coleta, ligação, captação, interceptação, tratamento e disposição final do esgoto industrial, implantação de sistema de abastecimento de água, implantação de sistema de drenagem urbana, implantação de sistema de distribuição elétrica, implantação, ampliação ou adequação das vias localizadas no distrito industrial, e implantação, ampliação ou adequação das guias, sarjetas e calçamento localizadas no distrito industrial.
Foi incluída para votação na sessão, Projeto de Decreto Legislativo que suspende e execução da Lei Complementar nº 600, de 22 de outubro de 2009, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acatando auto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Esta Lei Complementar alterava índices de ocupação do solo urbano em algumas regiões da cidade para aumentar a densidade urbana e, especificamente no entorno da Rua Napoleão Selmi Dei, fato gerador a ADIN, facilitando a construção de edifícios. A matéria foi aprovada.
Os Vereadores aprovaram parecer de inconstitucionalidade para o projeto tratado como “ficha limpa municipal” de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de Secretários Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedade de economia mista, fundações e autarquias do município, em hipóteses descritas pelo projeto com a intenção de proteger a probidade e a moralidade administrativa.
Os pareceres jurídicos apontam que o projeto não poderia ser apresentado pela Câmara Municipal, e sim pelo Prefeito. E orientam que a proposta deve ser enviada ao chefe do Executivo, a título de indicação, para que esse inicie o processo de elaboração desta lei na cidade.
Foi aprovado o projeto de autoria do vereador Carlos Nascimento, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência visual aos serviços de autoatendimento de agências bancárias e similares no município.
Os vereadores aprovaram dois projetos que formalizam a implantação de dois serviços, que na verdade já estavam denominados desde 2008, inclusive adequando-os às disposições da legislação federal para o setor. Um dos pedidos institui o MAPA – Museu de Arqueologia e Paleontologia de Araraquara “Maestro José Tescari”, em funcionamento desde o final de 2008 na Rua Voluntários da Pátria esquina com Avenida Portugal. O outro institui o Museu Ferroviário de Araraquara “Francisco Aureliano de Araújo”, recentemente inaugurado na antiga Estação Ferroviária.
Os vereadores deram autorização para que a Prefeitura faça a desafetação e doação de área com 970,72 metros quadrados localizada ao lado do Lar e Internato Otoniel de Camargo, na Vila Xavier. A área será posteriormente doada ao próprio asilo, para expansão de suas instalações, o que proporcionará melhorias no atendimento e maior conforto às pessoas atendidas, conforme descreve pedido da entidade.
Dois projetos aprovados incluem efemérides no calendário oficial de eventos do município. O pedido do vereador Elias Chediek (PMDB) criou o Dia do Soldado Constitucionalista, a ser comemorado anualmente em 9 de julho. O pedido do vereador Pastor Raimundo Bezerra (PRB) criou o Dia do Nordestino, a ser comemorado anualmente em 8 de outubro.
Foram aprovados três projetos de denominação de vias públicas do município. O pedido do vereador e 2º secretário da Mesa Diretora, Doutor Lapena (PSDB) denomina Rua Mauro Biajiz via do Jardim Águas do Paiol. O pedido do vereador Tenente Santana (PSDB) denomina Rua Yolanda Gomes Doria Marasca Via do Jardim Pinheiros II. O pedido da vereadora e vice-presidente da Câmara, Juliana Damus (PP) denomina Alcides Pereira via do Villa Del Fiori, bairro localizado entre os bairros Jardim Dom Pedro (Pedregal) e o Santa Angelina.
Os Vereadores aprovaram também os dois projetos de denominação de espaços públicos.
Um deles denomina Antonio Moda Francisco, Praça Pública localizada no espaço delimitado pelas Avenidas José Barbanti Netto, Padre Miguel Pocce e Rua Antonio Figueiredo Vianna no Parque Residencial Vale do Sol, em homenagem ao serventuário de justiça. A solicitação foi feita ao Executivo pelo vereador Elias Chediek. O outro denomina Patrocínio Braz, a Praça Pública localizada no espaço delimitado pelas Avenidas América, Pindorama e Rua Ibirá, no bairro Jardim América.
Dois Requerimentos aprovados permitem que textos publicados na imprensa local sejam incluídos no arquivo histórico da Câmara Municipal. O pedido do vereador Elias Chediek se refere à matéria do jornalista Felipe Santillo, intitulado “Vovô Casca Grossa”. O pedido do vereador Pastor Raimundo Bezerra é para o texto da jornalista Paula dos Santos, com o título “Wagner Bellini, um apaixonado pelo esporte e pelo jornalismo”.