Na primeira sessão do dia, também começou a ser aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025
11/06/2024 - 19h43
Duas sessões foram realizadas na tarde desta terça-feira (11) no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara. O vídeo completo das duas está disponível nas redes sociais da Câmara. Na primeira delas, recebeu a primeira aprovação o projeto que dispõe sobre as bases e diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025 – a LDO 2025. A matéria retorna em nova Sessão Extraordinária na próxima terça-feira (18).
Logo na sequência, com 13 projetos relacionados, ocorreu a Sessão Ordinária de número 160 da atual legislatura.
Em mais uma etapa do repasse de recursos para as obras previstas no Plano de Macrodrenagem Urbana que será realizado em Araraquara, os vereadores aprovaram projeto que libera R$ 127.413.000,00 para Reurbanização da Orla Ferroviária. As ações previstas para esse recurso ocorrerão nas Bacias do Ribeirão do Ouro, Córrego da Servidão, Córrego Capão do Paiva e de seus afluentes. O Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), do Governo Federal, liberou R$ 143 milhões para obras de prevenção a enchentes no município.
A Prefeitura foi autorizada pela Câmara a permutar duas áreas públicas. Uma delas é o espaço onde funcionou a antiga Companhia Tróleibus Araraquara (CTA), na Fonte Luminosa. A área tem 2.988,38 m², com 753,14 m² de construção, e está avaliada em R$ 11.300.316,34. No local será implantado o setor de cobrança administrativa dos créditos inscritos em dívida ativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). Já o Daae cede à Prefeitura área de 6.657,21 m², localizada na Rua José Parisi, avaliada em R$ 2.995.744,50.
Recebeu a segunda aprovação o projeto que adequa a legislação tributária municipal à Reforma Tributária federal. A medida define em lei o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como base de cálculo para correção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e regulariza decisão judicial sobre base de cálculo da contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP). A novidade prevista na reforma, e que será incluída na legislação municipal, é que o recurso da CIP poderá ser usado também para custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Dois projetos aprovados autorizam a concessão de honrarias. Um deles confere o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Lucas Gabriel Molinari Pavanelli, por sua dedicação à causa social e ao jornalismo de qualidade. A vereadora Filipa Brunelli (PT) é autora da medida. O outro, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, confere o Diploma de Reconhecimento Público à Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) “Professor Henrique Scabello” pela sua contribuição para o desenvolvimento da comunidade do Parque das Hortências.
Projeto da Mesa Diretora da Câmara estabelece condutas permitidas e proibidas na Câmara Municipal de Araraquara durante o período eleitoral. A medida organiza em um único texto o que está previsto para o período na Constituição Federal, especialmente o seu artigo 37, na Lei Eleitoral e em decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Outros seis projetos aprovados autorizam novos créditos no orçamento:
- R$ 630.203,92 para fomento de matrículas na rede municipal de ensino, com repasse financeiro do Ministério da Educação/FNDE, oriundos do Programa Escola em Tempo Integral;
- R$ 1.627.521,70 para o Fundo Municipal de Cultura de Araraquara, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
- R$ 3.205.180,15 para implantação, reforma e remoção de lombadas, lombofaixa, rampa de acessibilidade e outros nas vias públicas do município;
- R$ 552.139,31 para construção de uma passagem em nível, denominada como “Travessia Aparecidinha”, no Parque das Hortências. Ela tem o objetivo de conectar duas ruas que atualmente estão separadas pela via ferroviária (Rua Dilson Domingos Funaro e Rua Pedro Sanches Alcarás). Atualmente existe uma via ligando as duas ruas, sem pavimentação, sinalização e drenagem, tornando perigosa a passagem;
- R$ 298.647,06 e R$ 102.900,00 no mesmo projeto para locação dos imóveis que abrigam a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher (DDM) e a nova sede da Coordenadoria de Recursos Humanos;
- e R$ 23.564.771,20 e R$ 6.246.825,63 para reformas e ampliações de 19 unidades municipais de ensino.
Os vereadores autorizaram a Prefeitura a modificar o imóvel a ser adquirido para instalação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), já que o proprietário do local anteriormente definido desistiu da venda. O novo imóvel está localizado na Avenida Professor Jorge Corrêa, nº 876, no Centro, ao lado do Parque Infantil. Trata-se de uma área com 500 m², sendo 381 m² de construção, avaliada em R$ 1.585.000,00.
Ao final da sessão foi autorizado o envio, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, de uma Moção de Apoio ao Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei nº 1904/2024, que dispõe sobre inclusões de parágrafos em artigos do Código Penal Brasileiro, com o objetivo de coibir o uso de assistolia fetal — quando drogas (cloreto de potássio e lidocaína) são injetadas no feto, provocando sua morte não natural.
