Fotógrafo: João Pires/LBF
30/11/2011 - 03h31
O Sest/Senat Araraquara até o dia 16 de dezembro de 2011 estará recebendo inscrições para o curso obrigatório de qualificação profissional para motofrete com grade curricular incluindo temas como: ética e cidadania na atividade profissional, noções básicas de legislação , gestão do risco sobre duas rodas, segurança e saúde, transporte de cargas e prática veicular individual específica (carga ou pessoas).
Este curso visa adequar os profissionais de motofrete em relação à Lei 12.009/2009 e Resoluções CONTRAN 350 e 356 de 2010.
A Lei 12009/2009 regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”.
Já a Resolução CONTRAN 350/10 institui curso especializado obrigatório destinado a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofrentista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.
A Resolução CONTRAN 356/10, estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototaxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta.
A fiscalização por parte da Polícia Militar deverá ocorrer a contar de 04 de agosto de 2012, quando entra em vigor as legislações acima.
O mototaxista ou motofrentista que não estiver adequado as novas normas poderá incorrer nos artigos 230, V,IX, X e XII, 231, IV, V, VIII, X; 232; e 244, I, II, VIII e IX.
Para fazer a matrícula os requisitos básicos são:
- Ter completado 21 (vinte e um) anos.
- Estar habilitado no mínimo, há 2 (dois) anos na categoria “A”.
- Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.
- 1 foto 2x2 colorida e recente
- Xerocópia simples da CNH aumentada em 130% - (em papel sulfite A4 - legível)
- Certidão de Prontuário Detran para fins trabalhistas original; (RETIRAR NA CIRETRAN DA CIDADE ONDE FOI EMITIDA A CNH) OU POUPATEMPO.
- Certidão de Distribuição Criminal original retirada no Forum - (SOLICITAR NA CIDADE DE EMISSÃO DA CNH) - Caso haja processo na Certidão de Distribuição Criminal - solicitar junto ao fórum - Certidão de Objeto e Pé.
Informações
O Sest/Senat fica na Avenida Antenor Elias, n° 1.450, IV Distrito Industrial – Araraquara. Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.Telefone: (16) 3336-2090.
