Câmara aprova projeto para que gestante e obeso não passem pela catraca de ônibus

Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovaram na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 29, Projeto do vereador Carlos Nascimento (PT) desobrigando as mulheres gestantes em estado avançado de gravidez e as pessoas obesas a passar pela catraca em todos os ônibus e micro-ônibus que operam no transporte coletivo urbano do município. 
Outro projeto aprovado autoriza a Prefeitura a abrir processo de licitação para a terceirização da administração do Estádio Municipal “Arena da Fonte”, por meio de concessão de direito real de uso onerosa. A proposta prevê que o contrato tenha diversas cláusulas, garantindo que o uso do estádio tenha finalidades esportivas, artísticas, culturais e de lazer, além de outras obrigações.
Outro projeto do Executivo aprovado altera a composição do Gabinete de Gestão Integrada nas Ações de Proteção e Defesa da Criança e Adolescente ampliando a representatividade do Gabinete, que tem a finalidade de atuar em conjunto no combate ao crescimento da drogadição, da criminalidade e nos demais assuntos correlacionados. Foi aprovado o projeto da Prefeitura criando os empregos públicos de Auxiliar de Saúde Bucal, com 100 vagas, e de Técnico em Saúde Bucal, com 20 vagas. A medida atende lei federal que regulamenta o exercício dessas profissões. Os atuais ocupantes do emprego público de Auxiliar de Cirurgião Dentista, admitidos através de concurso público serão automaticamente enquadrados no emprego público de Auxiliar de Saúde Bucal. Já o emprego público de Técnico em Saúde Bucal será provido através de concurso público a ser realizado.
Os vereadores deram aprovação a um pedido da Prefeitura para desafetar área de 6.070,78 metros quadrados localizada no Jardim Maria Luiza, na confluência da Avenida Sargento PM Vital Maria Bueno Lopes com Rua Leônidas Dall’Acqua. Posteriormente será dada permissão de uso à Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social – ADRA, que justifica, no local pretende desenvolver ações que promovam o bem estar social da criança e da família, com a missão de desenvolver, reabilitar e melhorar a qualidade de vida da comunidade. 
O Poder Executivo recebeu autorização dos vereadores para abrir dois Créditos Adicionais Especiais, um deles até o limite de R$ 458.925,92 para atender despesas com aditamento contratual das obras de construção da Escola Estadual no Jardim Imperial, e outro até o limite de R$ 650.614,58 para atender o mesmo tido de despesa para as obras de construção da Escola Estadual no Jardim Altos de Pinheiros/Parque São Paulo, ambos objetos do convênios celebrados com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e o Município de Araraquara.
Outra solicitação da Prefeitura aprovada se refere a autorização para instituir junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental - FDA, com o objetivo de vincular receitas a serem aplicadas em ações para o desenvolvimento sustentável no âmbito do município. O Fundo será fiscalizado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, e será administrado por um Conselho Gestor.
A Prefeitura recebeu também autorização da Câmara para alterar dispositivos do Código de Arborização Urbana, alterando os artigos a respeito do corte e destruição de vegetação, poda e corte de árvores e define infrações e penalidades. O texto do projeto veio acompanhado de um elenco de argumentos para justificar o pedido, como o que aponta que a preservação e a reprodução do espaço arborizado da cidade são garantias indispensáveis como elementos que colaboram para o equilíbrio ecológico.
Relata que em nossa cidade, ainda ocorrem práticas que prejudicam os esforços do Poder Público e de cidadãos conscientes na conservação da vegetação e das árvores.
Outra autorização dada pelos Vereadores ao Executivo dispõe sobre a aplicação de alterações no Código Tributário Municipal, sobre a incidência de taxas sobre comerciantes eventuais e ambulantes, sobre as entidades de assistência social com registro nos respectivos Conselhos Municipais de sua área de atuação, e sobre os conselhos escolares e associações de pais e mestres ligados às escolas municipais e às escolas estaduais.
Projeto da Prefeitura aprovado altera a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara, unificando as Procuradoria Geral e a Procuradoria da Fazenda. A medida visa cumprir o Termo de Compromisso assinado pelo Município e o Ministério Público, que concluiu haver violação ao princípio da isonomia, ou seja, igualdade perante a lei, resultante de distorção salarial causada por leis municipais que determinaram remunerações diferentes a Procuradores Municipais com as mesmas atribuições e mesmo tempo de serviço.
A Prefeitura recebeu aprovação para alterar a estrutura administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) criando a Coordenadoria Executiva de Resíduos Sólidos e a Gerência de Resíduos Especiais, com o objetivo de melhor organizar o setor de tratamento e disposição final de resíduos sólidos. Além disso, propõe a reclassificação dos empregos de Agente Administrativo de Serviços Públicos e de Agente Operacional de Serviços Públicos em Agente da Administração dos Serviços de Saneamento e de Agente da Operação dos Serviços de Saneamento respectivamente. 
Estabelece ainda a retribuição pecuniária ao Analista Administrativo, bem como o desmembramento desse emprego em Analista Administrativo e Analista Operacional.
Incorpora a retribuição pecuniária aos servidores que exercem função de confiança, conforme alteração ocorrida no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura. E, por fim, pretende o projeto fazer a equiparação da tabela de vencimentos dos Procuradores da Autarquia com os Procuradores do Município.
Foi aprovada a medida de autoria da Prefeitura alterando dispositivos da Lei sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento adequando a lei municipal à legislação Estadual, tanto no que diz respeito ao Sistema Integrado de Licenciamento quanto às novas regras que proíbem o comércio de bebida alcoólica para menores de idade. Outra mudança é no artigo que trata da expedição de Alvará para as atividades de mototaxi e motoboy, condicionando esta expedição ao atendimento das regras da Lei Municipal que trata da questão.
Os vereadores aprovaram projeto do vereador Fernando César Câmara, o Galo (PV), instituindo no calendário oficial de eventos, o Dia do Tamoiense, em homenagem a todos os ex-moradores da Usina Tamoio. O dia será comemorado anualmente em 29 de janeiro.
Foram aprovados os três projetos propondo a denominação de vias públicas do Município. Do vereador Elias Chediek (PMDB), o pedido para denominar Rua Doutor Jader Lessa César, via do Jardim Maria Luiza III. O pedido da vice-presidente da Câmara, vereadora Juliana Damus (PP), propõe o nome Rua Sebastião Mota para via do Jardim Athenas (próximo ao Jardim Iedda). E o vereador Pastor Raimundo Bezerra (PRB) atribui o nome Avenida Manoel Bernardes para via do Jardim Santa Júlia.
Foi aprovado pedido de arquivamento para o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação para o Projeto de Lei do vereador e 1º Secretário da Mesa Diretora, Edio Lopes (PT), que institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo. Segundo o parecer, a medida não poderia ter se originado no Legislativo. O mesmo parecer aponta que “o Programa de Metas, por ser instrumento de gestão, pode ser apresentado pelo Executivo para tornar administração mais transparente e comprometida consigo mesma”. O pedido foi feito pelo próprio autor da proposta inicial.
Foi aprovado também o pedido de vistas adiando a votação do Relatório Final da Comissão Especial de Estudos, criada com o objetivo de discutir e elaborar a proposta do “Programa para a população em situação de rua no Município de Araraquara”. A argumentação é para que ele possa ser melhor estudado pelos Parlamentares.