Saiba o que foi votado na última Sessão Ordinária da 18ª Legislatura
10/12/2024 - 22h07
A última Sessão Ordinária do ano e da atual legislatura teve 29 projetos para debate e votação dos vereadores, incluindo contas municipais e Centro de Treinamento para o futebol feminino. Cinco deles foram retirados da pauta e os outros 24 projetos foram aprovados. O vídeo da sessão está no Facebook e YouTube da Câmara.
Após extenso debate, foram aprovadas quatro contas anuais da Prefeitura de Araraquara relativas aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022. Pela manhã, houve uma sessão especial na qual foi feita, perante os vereadores, a sustentação oral pela aprovação dessas mesmas contas, realizada pelo advogado Fernando Neisser. O vídeo está neste link.
Projeto da Prefeitura aprovado na sessão institui o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Futebol Feminino em Araraquara e denomina seus espaços.
O CT será instalado em imóvel da Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport) doado pela Prefeitura em 2023 (Lei nº 10.770), localizado no Parque do Pinheirinho, com 138.230,14 m². O mesmo projeto autoriza a Fundesport a receber investimentos de R$ 34 milhões por parte da Petrobras para construção de hotel, estádio, estruturação e guarnecimento do CT.
A proposta também denomina as estruturas do CT:
- Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Futebol Feminino: Cidade de Futebol Feminino Olegário Tolói de Oliveira “Dudu” – A Aldeia das Guerreiras;
- Estádio Fernando Paolillo;
- Hotel Esther Martins Santos.
Projeto de iniciativa da Comissão Permanente de Tributação, Finanças e Orçamento modifica no Regimento Interno da Câmara a tramitação de projetos de lei que denominem bens públicos municipais. O projeto precisa agora passar por análise de três comissões permanentes (antes eram duas) e deve ser considerado prejudicado e arquivado caso receba parecer desfavorável de duas ou mais das comissões.
O vereador Guilherme Bianco (PCdoB) é autor de dois projetos aprovados. Um deles institui a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara a “Semana Municipal de Promoção à Saúde Integral da População Negra”; e o outro inclui no mesmo calendário o Movimento “Novembro Negro da Morada do Sol”, a ser realizado anualmente durante o referido mês.
Dez projetos aprovados na sessão tratam de novos créditos no orçamento em vigência até o dia 31 de dezembro:
- R$ 1,7 milhão para pagamento de precatórios na Fundesport;
- R$ 43.387.049,71 para folha de pagamento dos servidores públicos municipais;
- R$ 1 milhão no Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae) para despesas de energia elétrica.
- R$ 28.604.000,00, para despesas das secretarias municipais.
- R$ 436.988,44 para Ações e Serviços Públicos de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde.
- R$ 483.862,61 e R$ 6.500.000,00 para Ações e Serviços Públicos de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde.
- R$ 3.767.258,96, para despesas da Secretaria Municipal da Educação.
- R$ 468.788,58 e R$ 923.475,92 para reforma e ampliação do Estádio Municipal do Jardim Botânico.
O Executivo pede autorização da Câmara para fazer a doação onerosa de área na região do Jardim Victório de Santi, com 24.556,16m², avaliada em R$ 4.051.766,40 para a Chermicaltech Farmacêutica Ltda.
Nesta sessão foram apresentados os Relatórios Finais das Atividades e Trabalhos da Frente Parlamentar Cristã de Defesa da Vida e da Família (2021-2024), emitido pela Comissão Especial de Estudos - Defesa da Vida e Família, e da Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar do Meio Ambiente e de Proteção e Defesa dos Animais”.
Projeto do vereador Edson Hel (PV) denomina avenida “Dr. Fernando Prata Magalhães” via do loteamento Quinta das Laranjeiras. Foram aprovadas também sete denominações solicitadas pela Prefeitura. Consulte os nomes no link.
Projeto da Prefeitura aprovado corrige a lista de empresas requerentes da prorrogação da Concessão do Benefício às Startups para o exercício de 2025.
Foi retirado da pauta o Projeto da Prefeitura que propõe alterações pontuais no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental de Araraquara, alterando dimensão de lotes para moradias de interesse social, ampliando o perímetro urbano e outras medidas. A proposta deve ser votada ainda este ano em sessões extras a serem agendadas.
Foram também retirados os projetos de iniciativa da vereadora Filipa Brunelli (PT). Um deles proíbe homenagens a escravocratas e a eventos históricos que se mostraram incentivadores e favoráveis à escravidão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município, de autoria com o vereador João Clemente (Progressistas); o que proibe nomeação para cargos em comissão na Administração Pública Direta e Indireta do município de pessoas declaradas inelegíveis; o que assegura às entidades familiares homoafetivas o direito à inscrição e contemplação nos programas habitacionais desenvolvidos ou executados em Araraquara; e o que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal das Yabás”.
