Em caso de pagamento à vista, contribuinte tem desconto de 100% nos juros e multa de mora
01/12/2011 - 01h50
A Prefeitura de Araraquara estendeu para até o próximo dia 29 de dezembro o Refis 2011 - Programa de Recuperação Fiscal do Município - para contribuintes em débito com IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ou Taxa de Poder de Polícia, Multas e outros Tributos, relativos ao ano de 2010 e de anos anteriores.
A lei que determina o Refis foi aprovada pela Câmara Municipal em agosto e sancionada pela Prefeitura.
O secretário municipal da Fazenda, Roberto Pereira, ressalva que os contribuintes têm até o próximo dia 29 deste mês como “último prazo para liquidar seus débitos, em Araraquara”.
Os contribuintes físicos ou jurídicos terão três opções para quitar seus débitos, no setor da Dívida Ativa, no Paço Municipal.
No pagamento à vista, o desconto é de 100% nos juros e multa de mora; na quitação em duas parcelas o desconto é de 90%; e, em três vezes; 80%.
Pereira acrescenta que os contribuintes ou empresas que estiverem com o processo em discussão judicial também podem procurar a Prefeitura. “Nestes casos, a própria Justiça reconhece o acerto, via Refis, e dará baixa no processo ao ser confirmada a quitação”, explica.
Mais benefícios
O Refis beneficia empresas prestadoras de serviços que tenham débitos de ISSQN e taxas e a todos que possuam imóvel no município, no caso do IPTU.
Segundo o prefeito Marcelo Barbieri, a arrecadação de impostos municipais permite à administração realizar uma série de melhorias, como a construção ou reforma de creches e recapeamento de vias públicas, que “beneficiam diretamente a população”.
A Secretaria da Fazenda reitera que as empresas e os contribuintes têm no Refis a oportunidade de colocar as contas em dia antes do procedimento fiscal. No caso do ISSQN, o procedimento já pode ser realizado à distância, via relatórios da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFS-e.
Ainda segundo Roberto Pereira, ao receber os relatórios estatísticos da Dívida Ativa no município, o prefeito Marcelo concluiu ser importante para a população e as empresas a quitação de seus débitos antes do ajuizamento das cobranças.
O prefeito acrescenta que o Refis é a melhor forma de o contribuinte economizar recursos. “Pelos descontos, e também porque o processo na Justiça incorre no pagamento de 10% de honorários, além das custas processuais”.
