Prefeitura envia projeto à Câmara permitindo a venda de parte da dívida do contribuinte com o município

A Prefeitura enviou projeto que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios inscritos em divida ativa do Município. Na prática significa que a Prefeitura poderá “vender” parte da dívida ativa, ou aquela que o cidadão tem para com o Poder Público, para antecipar arrecadação, enquanto a instituição financeira que ficar com o direito dos créditos cuidará de fazer a cobrança junto ao devedor. A Secretaria Municipal da Fazenda deve criar para isto, um Fundo de Investimentos para a cessão destes créditos de sua dívida ativa e lançá-las no mercado de ações. 
Justifica o Executivo que esta medida, mesmo com taxa de desconto, pode ser mais eficiente do que abrir mão dos juros e multas de mora, como o que se pratica hoje nos programas de recuperação fiscal. Mas a medida não se aplicará a todas as dívidas, pois, não serão cedidos os títulos enquadrados nos critérios sociais estabelecidos, como dívidas de construções de até 100m², único imóvel do contribuinte ou renda familiar abaixo de 2 salários mínimos.
Outro pedido da Prefeitura é a criação da FunGota-Araraquara - Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “Vovó Mocinha”, a Maternidade Gota de Leite de Araraquara. O Executivo justifica que com a criação de uma fundação para gerir os destinos da Maternidade Gota de Leite, que terá o serviço retomado em breve, e com a adoção do regime jurídico específico de uma fundação, haverá maior flexibilidade na administração, com ganhos de eficiência na gestão de contratos e recursos humanos, sem prejuízo do tratamento tributário. Além do mais, ainda existirá maior facilidade em se captar recursos para o custeio das atividades da fundação. Será criado um Conselho Diretor com a participação pluralista da sociedade araraquarense nas atividades da FunGota-Araraquara, descreve a justificativa que acompanha o projeto.
Os vereadores votam ainda o parecer de inconstitucionalidade para o projeto do vereador Carlos Nascimento (PT), que pretendia estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários da cidade. O parecer afirma que o município não tem competência para legislar sobre a matéria, cabendo a União regulamentar o horário de funcionamento das instituições financeiras.
A Prefeitura pede autorização para firmar convênio a com a Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional no valor de R$ 6 milhões, para atender despesas com serviços de pavimentação asfáltica, assentamento de guias, sarjetas e recapeamento em diversas vias da cidade.
Araraquara poderá ter uma Central de Achados e Perdidos no Município. O projeto é de autoria da Prefeitura, que com essa medida pretende centralizar em um único órgão os pertences e documentos extraviados cotidianamente, facilitando o acesso e garantindo a guarda segura até a devida destinação. 
Outra solicitação do Executivo é para a aprovação de alterações em dispositivos de Lei Municipal que estabelece o prêmio de participação a servidores em Campanhas de Vacinação realizadas no Município de Araraquara.
Projeto da Prefeitura pretende criar oito vagas de emprego na Secretaria Municipal de Cultura. O mesmo projeto trata da Avaliação de Desempenho Funcional, dispondo sobre a promoção de servidores municipais. E amplia para 160 o número de vagas do emprego público de Enfermeiro do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Araraquara. Todas estas alterações se darão na Estrutura Administrativa da Prefeitura e no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV).
A Prefeitura enviou dois projetos, que na verdade tratam de questões semelhantes em dois dispositivos da administração. Um deles dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício Financeiro de 2011, enquanto o outro trata do Plano Plurianual 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício Financeiro de 2012. As alterações consistem na atualização das referidas peças orçamentárias, em face dos créditos adicionais abertos durante o exercício que se encerra. A providência é exigida pelo novo sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O Poder Executivo pede autorização para abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 25.000,00 para atender despesas com aquisição de material permanente do projeto 100 Cittá, junto à Secretaria de Governo, para o programa de enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres.
O Prefeito pede ainda autorização para desafetar área do município com 1.156,21 metros quadrados localizada no Jardim Residencial Lupo, e doá-la, de forma onerosa, à Instituição Centro Reformista de Assistência Social “O Bom Samaritano”. 
Projeto da Prefeitura em segunda discussão e votação altera dispositivos do Código de Arborização Urbana, alterando os artigos a respeito do corte e destruição de vegetação, poda e corte de árvores e define infrações e penalidades. 
Também em segunda discussão e votação outro projeto do Executivo aplicando alterações no Código Tributário Municipal, sobre a incidência de taxas sobre comerciantes eventuais e ambulantes, sobre as entidades de assistência social com registro nos respectivos Conselhos Municipais de sua área de atuação, e sobre os conselhos escolares e associações de pais e mestres ligados às escolas municipais e às escolas estaduais.
Em única discussão e votação, o Relatório Final da Comissão Especial de Estudos, criada com o objetivo de discutir e elaborar a proposta do “Programa para a população em situação de rua no Município de Araraquara”. A matéria teve votação adiada na sessão da semana passada para estudos por parte dos vereadores.
Em única discussão e votação o Projeto de Resolução da Mesa Diretora, que dispõe sobre a instituição do nome parlamentar dos vereadores. A medida consolida a prática de constar também nas proposituras e documentos oficiais, tais como indicações, requerimentos e projetos, o nome parlamentar utilizado nas chamadas de lista de presença e votação das sessões.
Serão apresentados quatro projetos de denominação de vias públicas para esta sessão. Projeto do vereador Serginho Gonçalves (PMDB) denomina Rua José Alexandre Filho, via do Jardim Marialice. Projeto do vereador e 2º secretário, Dr Lapena (PSDB), denomina Rua Vanessa Marianno Sônego, via do Jardim Santa Júlia II. Projeto do vereador Elias Chediek (PMDB) denomina Rua Marco Antonio Zilioli, via do Parque Residencial São Paulo. Projeto da Prefeitura denomina Rua Doutor Ronaldo Octaviano Diniz Junqueira, via do Jardim Dumont.
Há ainda dois pedidos para que textos jornalísticos publicados na imprensa local passem a fazer parte dos arquivos históricos da Câmara Municipal de Araraquara. O pedido do vereador Fernando César Câmara, o Galo (PV), é para o texto intitulado “Galo propõe emenda para a construção do Memorial da Usina Tamoio”. E o pedido do vereador Lucas Grecco (PMDB), é para o texto intitulado “Assembleia de Deus comemora centenário em Sessão Solene”.