08/12/2011 - 02h27
Boa Esperança do Sul deve contratar docentes aprovados em concurso público, salvo em situação de afastamento do titular Em audiência realizada no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara, a prefeitura do município de Boa Esperança do Sul firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por irregularidades na contratação de vagas temporária para cargos públicos.
A denúncia partiu do próprio MPT, com base em notícias de que o município abriria vagas para professores temporários. Após a instrução do inquérito, que confirmou a existência de irregularidades, a Procuradoria apresentou a proposta de acordo para corrigir a forma das contratações.
O TAC contém a obrigação de não admitir trabalhadores para o cargo de professores sem aprovação em concurso público, conforme a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso II, sob pena de multa de R$ 1 mil por trabalhador irregular.
A contratação por tempo determinado só será permitida em situação expressa de afastamento do professor titular especifico. Em caso de contratação sem justificativa será aplicada a multa de R$ 10 mil por contrato em desconformidade.
As multas serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O cumprimento do acordo será fiscalizado a qualquer momento pelo MPT e pela fiscalização do trabalho.
