PEC dos Precatórios vai garantir fôlego financeiro às Prefeituras, afirma Edinho

O ex-prefeito Edinho afirma ser uma grande conquista para prefeitas e prefeitos de todo o Brasil a promulgação da PEC 66/23, conhecida como a PEC dos Precatórios. A lei foi aprovada nesta terça-feira, dia 09, pelo Congresso Nacional. 

Edinho foi um dos principais articuladores da redação da nova lei que vai garantir um alívio financeiro às Prefeituras. Enquanto prefeito de Araraquara e Secretário-Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entre 2023 e 2024, realizou uma série de reuniões e audiências em Brasília para tratar do tema.

A PEC cria uma trava que limita o comprometimento da Receita Corrente Líquida do orçamento municipal com precatórios, que são as dívidas trabalhistas. Na prática, isso significa um fôlego para as prefeituras reorganizarem pagamentos, renegociarem dívidas e, principalmente, garantirem prioridade nos investimentos em políticas públicas que chegam até as pessoas.

“Fui nomeado como o prefeito responsável por pautar esse assunto pela FNP. Fiz diversas reuniões na Câmara e no Senado. Inclusive, nós conseguimos mudar a redação que a Câmara propôs, escalonando da forma como foi aprovada no Senado. Ou seja, em cima do estoque de precatórios, estabelece-se um teto da Receita Corrente Líquida (RCL). Isso é muito importante. Tinha prefeitura pagando mais de 4% da receita”, explicou Edinho. 

Segundo a Frente Nacional de Prefeitos, 49% das cidades brasileiras lidam com dívidas com precatórios que ultrapassam R$ 190 bilhões — um freio pesado ao crescimento econômico e à oferta de serviços públicos. “Sempre defendi essa pauta porque sei: é nas cidades que a vida acontece. Parabéns ao Congresso, à Frente Nacional de Prefeitos que liderou essa luta, e a todos os municípios brasileiros por essa vitória”, destacou Edinho, hoje presidente nacional do PT.

Os precatórios são dívidas da União, dos estados e dos municípios decorrentes de ações judiciais com sentença definitiva. A PEC 66/2023 tira os precatórios, inclusive as requisições de pequeno valor (RPVs), do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios, além de refinanciar débitos previdenciários desses entes com a União em até 300 parcelas.

Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Além disso, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal (ao retirar parte desses gastos do teto de despesas).

Araraquara

Quando assumiu a Prefeitura de Araraquara, em 2017, Edinho se deparou com o problema gravíssimo de estoque acumulado de precatórios advindos de ações trabalhistas de governos anteriores. Edinho então conseguiu várias liminares ao longo do seu governo junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estabelecendo um teto para pagamento dos precatórios (de 1% a 2% da RCL). “Mesmo assim, no meu governo, pagamos cerca de R$ 180 milhões de precatórios. São recursos do tesouro municipal. Não tem prefeitura que suporte isso”, destacou Edinho. 

Concomitantemente, Edinho foi trabalhando junto à FNP para mudanças na legislação, garantindo esse teto a todos os municípios brasileiros, bem como alterou o regime de contratação dos servidores públicos de Araraquara de CLT (regime típico da iniciativa privada) para Estatutário. “Quando mudamos o regime de contratação reduzimos a possibilidade de novas ações. A tendência é que a Prefeitura de Araraquara sofra menos com precatórios”, disse. “Trata-se de uma grande vitória. A PEC 66 está em vigor, a Prefeitura de Araraquara já pode aderir e tirar essa pressão do caixa”, aconselhou.

Edinho destacou ainda o bom momento vivido por Araraquara. Seu governo (2017-2024) deixou para a atual administração finalizar e inaugurar 98 obras com recursos lastreados, majoritariamente do Governo Federal. “Deixei o maior volume de obras da história. Temos que agradecer todos os dias ao Governo do Presidente Lula. São R$ 400 milhões em obras. Nunca tivemos isso aqui”, destacou. “Também estamos recebendo, com apoio do governo Lula, por meio do BNDES, uma das maiores empresas de infraestrutura ferroviária do mundo, a chinesa CRRC”, lembrou. 

Edinho afirmou ainda que fez uma transição correta com o atual prefeito e lembrou que deixou um superávit de R$ 16,4 milhões e R$ 137 milhões em caixa em 31 de dezembro de 2024, inclusive os recursos do IPTU 2025 arrecadados em 2024. “Quando a gente junta forças, a cidade anda, a cidade progride. Sempre estarei disponível para unir forças em prol de Araraquara e ajudar a cidade”, finalizou.