O Projeto de Lei de Araraquara, que subsidia o alto custo, complementa o esforço federal de desburocratização
Fonte: Assessoria de Imprensa 14/10/2025 - 07h47
A Vereadora Maria Paula (PT) protocolou nesta segunda-feira (13), na Câmara Municipal de Araraquara o Projeto de Lei nº 333/2025 que institui o programa "CNH Jovem". A iniciativa visa garantir à população jovem de baixa renda a oportunidade de obter, gratuitamente, a primeira Carteira Nacional de Habilitação (categorias A ou B).
O Projeto de Lei estabelece que o custeio do documento, que inclui taxas e demais despesas, será feito com recursos arrecadados com multas de trânsito, conforme autorizado pela Lei Federal nº 15.153/2025. O custo para a obtenção deste documento pode estar em torno de R$ 3.000,00.
O benefício é direcionado a jovens entre 18 e 29 anos que comprovem a baixa renda pela inclusão no Cadastro Único (CadÚnico), sejam egressos da Rede Pública de Ensino e comprovem domicílio em Araraquara por, no mínimo, cinco anos.
Alinhamento com o Governo Federal
O Projeto de Lei se soma aos esforços do Governo Federal, que recentemente abriu consulta pública sobre uma proposta que retira a exigência de autoescola para a obtenção da CNH.
Enquanto a medida federal busca modernizar o sistema e reduzir o custo em até 80% através da desburocratização, o CNH Jovem de Araraquara ataca o problema do custo de frente, garantindo a gratuidade total do processo para a juventude de baixa renda.
"A Carteira Nacional de Habilitação é requisito fundamental para inúmeras oportunidades de emprego, abrangendo vagas formais e atividades autônomas", justifica a vereadora. A proposta está em consonância com os princípios de dignidade da pessoa humana, inclusão social e desenvolvimento econômico.
O Projeto de Lei segue para apreciação e votação dos vereadores. O número de benefícios concedidos anualmente será fixado por decreto, conforme disponibilidade orçamentária.
