A atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) e as mudanças propostas para o IPTU estão entre os principais assuntos da 85ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara, nesta terça-feira (27), às 15h. Três projetos enviados pela Prefeitura integram a pauta, com previsão de aplicação da nova sistemática a partir de 2027.
As matérias ainda dependem de aprovação dos vereadores. Também serão discutidas propostas sobre participação feminina nas Comissões Especiais de Inquérito (CEIs), transporte por aplicativo e proteção animal.
Novos critérios para avaliação dos imóveis
O Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2026 estabelece os critérios e valores de referência para avaliar terrenos e construções no município.
Entre os fatores considerados estão localização, características do terreno, área construída, tipo de edificação, idade aparente e estado de conservação. Esses parâmetros serão utilizados para calcular o valor venal dos imóveis, base para o lançamento do IPTU.
A PGV também serve de referência para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Segundo as informações divulgadas pela Câmara, a última revisão em Araraquara ocorreu em 2017.
Alíquotas e pagamento
O Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 modifica o Código Tributário Municipal para adequar o cálculo do IPTU à nova sistemática.
A proposta prevê alíquotas progressivas conforme o valor venal e a utilização do imóvel. O pagamento poderá ser realizado em cota única ou em até 12 parcelas, conforme regulamentação do Executivo.
O texto recebeu três emendas do vereador Dr. Lelo (Republicanos). Uma delas reorganiza dispositivos e anexos. Outra fixa em 0,48% a alíquota para imóveis residenciais com valor venal superior a R$ 1,8 milhão.
A terceira emenda propõe que o fato gerador do IPTU ocorra em 31 de janeiro de cada ano. O objetivo apresentado é ampliar o prazo para conferência dos lançamentos e apresentação de pedidos de revisão.
Proposta de isenção
O Projeto de Lei Complementar nº 23/2026 prevê isenção do IPTU para o contribuinte que possua um único imóvel em Araraquara, com valor venal de até R$ 150 mil.
Para receber o benefício proposto, o imóvel deverá ser classificado como residencial ou apartamento e utilizado exclusivamente para moradia.
Como serão as votações
Os três projetos precisam passar por dois turnos. A primeira votação está prevista para a Sessão Ordinária. Caso sejam aprovados, a segunda discussão poderá ocorrer ainda nesta terça-feira, em Sessão Extraordinária na sequência.
As propostas sobre a PGV e as regras de cálculo do IPTU exigem dez votos favoráveis entre os 18 vereadores. Já o projeto de isenção depende do apoio de pelo menos 12 parlamentares.
Em tramitação desde a segunda quinzena de agosto, o conjunto de propostas foi discutido em duas audiências públicas. Os textos chegaram a integrar a pauta de 6 de outubro, mas foram retirados naquela ocasião.
Participação feminina nas CEIs
Outro item da pauta é o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 10/2026, que prevê ao menos uma vereadora em cada Comissão Especial de Inquérito instaurada na Câmara.
A proposta admite comissões formadas somente por homens quando nenhuma vereadora manifestar interesse em participar.
O texto é assinado por Fabi Virgílio, Alcindo Sabino, Maria Paula e Paulo Landim, do PT; Filipa Brunelli, também do PT; Geani Trevisóli (PL); e Guilherme Bianco (PCdoB).
Transporte por aplicativo e proteção animal
Dois projetos retornam para a segunda votação após aprovação em primeiro turno na semana anterior.
O Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, da Prefeitura, permite que o órgão municipal de trânsito implante áreas específicas para embarque e desembarque de passageiros de transporte por aplicativo.
Já o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2026 amplia diretrizes da Política Municipal de Proteção aos Animais. Entre os pontos está a proibição de separar filhotes de cães e gatos de suas mães antes dos 60 dias de vida. A autoria é dos vereadores Marcelinho (Progressistas), Dr. Lelo e Michel Kary (PL).
Outros assuntos
No Grande Expediente, será analisada uma proposta de Moção de Repúdio apresentada por Coronel Prado (Novo). O requerimento se refere a atos classificados pelo parlamentar como vandalismo durante uma manifestação realizada em 11 de outubro, na Avenida Paulista, em apoio a Lula e ao PT.
A Tribuna Popular terá a participação de Allan Ulisses Tenorio, inscrito pelo PSOL, para abordar o comércio ambulante em Araraquara.
A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara, no YouTube, no Facebook e no canal 17 da Claro.