A Prefeitura de Araraquara prorrogou por mais 90 dias o prazo para regularização do comércio ambulante no município. A medida, publicada por decreto no Diário Oficial, amplia o período para cadastramento dos profissionais e adequação dos equipamentos utilizados na atividade.
Segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, os comerciantes também devem cumprir as condições de funcionamento e atuar somente nos locais permitidos.
A prorrogação ocorre enquanto tramita o projeto de lei que institui a Política Municipal de Ordenamento do Comércio de Gêneros Alimentícios em Vias e Logradouros Públicos, que será submetido à apreciação da Câmara Municipal.
Como fazer o cadastro
Os ambulantes que ainda não se cadastraram devem procurar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na Rua São Bento, 840, no 9º andar, no Centro.
Para solicitar a regularização, é necessário apresentar:
- Documento pessoal com CPF;
- Comprovante de endereço;
- Descrição dos produtos que serão comercializados;
- Informação sobre o tipo de equipamento utilizado;
- Indicação dos locais pretendidos para atuação.
Após a aprovação do cadastro, será emitida uma autorização pessoal e intransferível, que deverá ser portada pelo comerciante durante o exercício da atividade.
Regras de funcionamento
As regras previstas no decreto inicial, de 7 de maio de 2026, tratam das autorizações, da classificação dos equipamentos e das condições de funcionamento.
Entre as obrigações dos ambulantes, especialmente daqueles que comercializam alimentos, estão manter o local de trabalho limpo, descartar corretamente os resíduos e respeitar os horários e os limites do espaço autorizado.
De acordo com a Prefeitura, a fiscalização municipal continuará atuando, com ênfase na orientação e na conscientização dos comerciantes.
SERVIÇO
Regularização do comércio ambulante
Local: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Endereço: Rua São Bento, 840, 9º andar, Centro, Araraquara
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 16h30
Telefone: (16) 3301-5270
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