Termo de Ajustamento de Conduta prevê que Comissão deve ser implementada em 120 dias
24/01/2012 - 02h08
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e assinado pela Prefeitura de Araraquara criou a “Comissão para Combate ao Assédio Moral e à Discriminação” no município. Com a função de apreciar e decidir acerca de denúncias da prática de tais atos, a Comissão deve ser constituída num prazo máximo de 120 dias.
O acordo determina que a composição da Comissão seja paritária, com servidores efetivos indicados pela Administração e servidores efetivos escolhidos, por meio de votação direta, pelos funcionários dos quadros da Prefeitura. A presidência da Comissão será exercida de forma rotativa, para que tantos membros eleitos quanto indicados ocupem o cargo.
A Comissão poderá, para o melhor desempenho de suas funções, requisitar os serviços de profissionais, como psicólogos e assistentes sociais, pertencentes aos quadros da Prefeitura. A atuação da Comissão será realizada conforme norma municipal, que lhe assegurará os recursos e poderes necessários para o desempenho de suas atribuições.
A Comissão deverá determinar, à autoridade competente, a instauração de procedimento disciplinar ao servidor responsável pelo ato de assédio ou discriminação, após a confirmação de tais atos com base em provas colhidas, além de tomar as providências necessárias para a proteção da vítima.
Histórico do caso
O acordo que institui a Comissão para Combate ao Assédio Moral e à Discriminação é o segundo concretizado pelo MPT com a Prefeitura de Araraquara dentro de um mesmo inquérito civil, instaurado para a investigação do tema assédio moral no município. Antes do novo acordo, dois Termos de Ajustamento de Conduta foram propostos à Prefeitura de Araraquara e ao SISMAR - Sindicato dos Servidores Municpais. O primeiro deles previa a capacitação permanente de servidores ligados aos cargos de chefia ou direção, com o objetivo de solucionar e prevenir problemas relacionados à discriminação e ao assédio moral. Esse Termo de Ajustamento já se encontra em vigor.
O segundo Termo, proposto pelo MPT ao município e ao SISMAR, versava sobre a criação de um programa permanente para a solução do problema, por meio do qual as denúncias seriam apresentadas e apuradas, com a participação do Sindicato. A proposta seguia o modelos dos acordos celebrados no início do ano de 2011 entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), os sindicatos de bancários e nove instituições bancárias, para combate da prática de assédio moral em bancos. À época os acordos foram saudados como uma conquista histórica da classe trabalhadora.
O município de Araraquara assinou os dois termos. O SISMAR, no entanto, após se manifestar por escrito favoravelmente à assinatura do acordo em audiência com o MPT, voltou atrás em sua decisão, de modo que a proposta não entrou em vigor. Para suprir essa lacuna é que celebraram MPT e Município o novo acordo, criando a "Comissão para Combate ao Assédio Moral e à Discriminação".
