Medida mantém rigor no controle do tempo de atendimento nos estabelecimentos
08/02/2012 - 00h46
Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovaram na sessão desta terça-feira (7), o Projeto do vereador João Farias (PRB), que altera Lei, também de sua autoria, sobre o atendimento ao usuário nos caixas de supermercados, hipermercados e congêneres. A mudança se dá no artigo 2º, definindo que os estabelecimentos deverão manter seus caixas em operação na proporção mínima de 50% onde houver dois caixas, 70% até dez caixas, 75% até quinze caixas, e de dezesseis caixas e acima deste número 80% dos caixas em operação.
Mantém-se o tempo para atendimento ao usuário no setor de caixas, contando o tempo a partir do momento de ingresso e saída do usuário no recinto onde estão os caixas. Considera-se tempo razoável, até vinte minutos em dias normais, e até trinta minutos do quinto ao sétimo dias úteis de cada mês, período de incremento nas vendas em virtude do recebimento dos salários. A constatação da irregularidade na prática do atendimento será confirmada por, no mínimo, três consumidores. Depois da primeira punição, os estabelecimentos precisarão manter a disposição, equipamento mecânico ou eletrônico adequado para o controle de tempo.
O projeto que estabelece que seja totalmente proibido nas ruas da cidade, abandonar ou manter veículo sem condições de tráfego, foi definitivamente aprovado, em segunda votação. Depois de sancionado pelo Prefeito, deve ser elaborada uma regulamentação, onde serão descritos os procedimentos de identificação, notificação, retirada, destinação e sanções. A medida será incluída no Código de Posturas do Município. O vereador Tenente Santana (PSDB) é o autor do projeto.
Foi aprovado o Parecer de Inconstitucionalidade para o Projeto de Lei do Vereador Elias Chediek, que pretendia obrigar os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados e outros a manterem, em local visível, cartaz com os dizeres que alertariam sobre o risco de se ingerir a fruta conhecida como carambola. Chediek pretendia que fossem alertadas as pessoas que sofrem de insuficiência renal, sobre os riscos do consumo da fruta ou qualquer preparo.
A fruta contém uma toxina que se concentra no sangue e age no sistema nervoso das pessoas. Aqueles que apresentam a doença renal podem, com a gestão da toxina, desencadear soluções e até convulsões, que podem levar à morte.
Os dois projetos de denominação de vias públicas foram aprovados. O projeto do vereador Elias Chediek (PMDB) denomina Rua Ruy Brasil Alves, via do loteamento Marialice, localizado na região do Cecap, Iguatemy e Industriários. E projeto do presidente da Câmara, vereador Aluisio Braz, o Boi (PMDB), denomina Avenida Antonio Francisco Nicoletti, via do mesmo loteamento.
Foi aprovada a realização de Audiência Pública para o dia 14 de março, às 19 horas, para discutir o tema: “As ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente”. O pedido é de autoria do vereador Fernando César Câmara, o Galo (PV).
