01/03/2012 - 03h13
Vice-líder da minoria no Congresso Nacional, o deputado federal Dimas Ramalho (PPS) está empenhado pela aprovação do projeto de Lei Complementar 128/12, que torna obrigatória a compensação financeira aos municípios que abrigam penitenciárias em seu território. De acordo com a proposição, cidades que possuem penitenciárias receberão recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para aplicar em educação, segurança e infraestrutura.
“Para cidades como Araraquara, que possui uma estrutura prisional como a nossa Penitenciária, esta seria uma maneira de compensar financeiramente os transtornos diretos e indiretos causados pela unidade, e os recursos seriam destinados para diversas áreas como forma de atenuar alguns desses prejuízos”, destacou o deputado.
Pelo projeto, de autoria do deputado Roberto Freire, do mesmo partido de Dimas Ramalho, a destinação de recursos deverá ser decidida por órgão colegiado de política urbana, nos moldes definidos pelo Estatuto das Cidades. Caso o município não tiver esse órgão, serão nomeados uma comissão com 3 (três) membros do Legislativo, Ministério Público, Executivo local, além de um membro representante do órgão em questão.
Aprovado o projeto, municípios interessados em receber recursos do fundo, deverão criar um Fundo Municipal Penitenciário para viabilizar a transferência dos recursos. A proposta altera Lei Complementar 79/94, que criou o FUNPEN. O Fundo, atualmente, é constituído por dotações orçamentárias da União, recursos confiscados, multas, fianças, custas judiciais e uma parcela da arrecadação dos sorteios e loterias.
