Projeto teve origem em acordo celebrado entre Executivo e Ministério Público
07/03/2012 - 03h39
Os vereadores aprovaram na sessão ordinária de terça-feira, 6 de março, projeto da Prefeitura que reduz para 48 o número de cargos de coordenador Executivo, de provimento em comissão e extingue o cargo de fotógrafo. A propositura atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado com o Ministério Público (MP).
De acordo com o projeto aprovado, o percentual mínimo de 15% do total de vagas dos cargos públicos de provimento em comissão será reservado a servidores efetivos. A nomeação levará em conta o tempo de serviço público, aperfeiçoamento, compatibilidade e experiência profissional com o cargo.
O projeto determina que os servidores de provimento efetivo ou em comissão serão obrigados, no ato da posse e como condição dela, a apresentar declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do servidor.
A declaração de bens será anualmente atualizada até 30 dias após a data final para a apresentação da declaração de ajuste do Imposto de Renda. O agente público também deverá apresentar declaração atualizada de bens no momento em que deixar o exercício do cargo ou função.
Por fim, no prazo máximo de 90 dias todos os atuais ocupantes de cargos efetivos, ainda que licenciados por qualquer motivo, funções de confiança ou cargos em comissão, ficam obrigados a apresentar ou atualizar a declaração de bens prevista neste artigo.
