Câmara adia votação de projeto que reformula atividades trabalhistas na CTA

Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara receberam para votação na Sessão Ordinária, desta terça-feira, dia 10, Projeto de Lei enviado pela Prefeitura, que reformula as nomenclaturas, atribuições e demais aspectos funcionais dos empregos e salários do Plano de Carreiras e Remunerações da Companhia Troleibus Araraquara (CTA). A medida adéqua as atividades profissionais exercidas na CTA à Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego, de modo a atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o compromisso assumido perante o Ministério Público do Trabalho. A pedido dos vereadores, para avaliação do projeto, a votação foi adiada para a próxima sessão.
Dois dos projetos enviados pela Prefeitura referentes à alterações no orçamento municipal em execução foram aprovados. Ambos são para abertura de créditos adicionais ao orçamento. Um deles até o limite de R$ R$ 1.826.436,26 para a construção da Praça de Esportes e da Cultura, no Jardim Indaiá. O outro, até o limite de R$ 1.017.195,62, para atender despesas referentes ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), objeto de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Os vereadores autorizaram o município a receber financiamento do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP), na modalidade não reembolsável, no valor de até R$ 238.000,00, para a melhoria da gestão dos resíduos sólidos domésticos. A liberação desses recursos é resultado da classificação da cidade no Programa Município Verde Azul.
Os vereadores aprovaram proposta da Prefeitura alterando dispositivos da Lei nº 7.564/11, sobre condições para declarar entidades de utilidade pública, incluindo as cooperativas sem fins lucrativos entre as entidades que poderão requerer a declaração de utilidade pública municipal.
Outra autorização dada pelos Vereadores é para alteração na composição do Conselho Municipal Anti Drogas (COMAD), incluindo representantes da Secretaria Municipal de Governo e da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.  Foi aprovado também o projeto que homenageia o saudoso comerciante José Luiz Cipriano, atribuindo seu nome a Estrada Vicinal (ARA 167), também conhecida como Estrada Bocaiúva 2. Cipriano implantou em Araraquara, em 1964, a Companhia Comercial e Agrícola Santa Eliza do Saltinho, que hoje continua gerando emprego e contribuições para a cidade de Araraquara.
Foi aprovado também o Projeto do vereador Serginho Gonçalves (PMDB) denominando Avenida Zélia Aparecida Eloy Leite, a sequência da Avenida Badia Miguel Saba, no Jardim Altos do Cecap II. Foi aprovado o pedido do vereador Elias Chediek (PMDB) para que a matéria da jornalista Célia Pires, com o título “Um olhar para o Cosmo”, seja incluída no arquivo histórico da Câmara Municipal.
O vereador Carlos Nascimento (PT) pediu arquivamento do projeto de sua autoria sobre a ação de combate à prática de discriminação por orientação sexual no território do município. O projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação, acatando orientação dos órgãos contratados pela Câmara para pareceres técnicos e jurídicos sobre os projetos apresentados para votação. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (CEPAM) apontaram que, apesar de revelar a preocupação com a proteção da liberdade sexual dos indivíduos e a despeito da relevância e da atualidade da matéria, apontam os pareceres que a proposta não está inserida na competência legislativa municipal estabelecida na Constituição Federal.