04/05/2012 - 02h49
O deputado estadual e presidente do PT do estado de São Paulo, Edinho Silva, utilizou a Tribuna da Assembleia Legislativa na tarde de quinta-feira, dia 03, para parabenizar a presidenta Dilma Rousseff e o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pelo Projeto de Lei que torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou qualquer outra garantia para atendimento médico-hospitalar de emergência. O projeto foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados e segue agora para apreciação do Senado Federal. “Um avanço importante na nossa legislação”, afirmou o deputado.
A proposta também proíbe a cobrança do preenchimento de cadastros ou formulários administrativos antes do socorro. A pena varia de três meses a um ano de detenção, além da multa. Em caso da recusa do atendimento resultar em lesão corporal grave, a pena poder dobrar. Se houver morte, pode triplicar. As medidas valem para hospitais públicos e privados.
Na Tribuna, Edinho explicou que o Projeto de Lei enviado pelo Executivo à Câmara foi inspirado no episódio envolvendo o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira. “Um episódio triste para todos nós. Ele sofreu um infarto e percorreu hospitais privados de Brasília. Teve atendimento negado por não portar talão de cheque nem a carteira do plano de saúde. Isso lhe custou a vida”, disse Edinho.
Atualmente, a cobrança do cheque caução já pode ser questionada com base no crime de omissão de socorro, mas a nova redação do artigo 135 do Código Penal dará mais segurança aos pacientes e prevê punições mais severas para quem descumprir a legislação. Os hospitais ainda terão de exibir cartazes informando que é crime exigir garantias para prestar serviços de emergência.
