06/05/2011 - 04h43
No início da noite dessa quinta-feira (5), no Plenário da Câmara Municipal, o vereador Carlos Nascimento (PT) promoveu a realização de uma reunião onde se discutiu em detalhes à aplicação efetiva na cidade da Lei Complementar nº 427, de sua autoria, e que trata da Posse Responsável de Animais.
Também no encontro, os presentes discutiram a instituição da Delegacia de Proteção aos Animais, da criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) e da criação do Abrigo Municipal para animais. Nascimento anunciou ainda que pretende requerer ao Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que o município adote as medidas necessárias o mais rápido possível. De acordo com ele, a medida deve ser tomada já nas próximas horas.
O parlamentar é autor da Lei Complementar nº 427; aprovada pela Câmara Municipal em 16 de novembro de 2007, que trata justamente do tema. A lei, de iniciativa do próprio vereador, prevê, entre outros pormenores, I – Estimular a posse responsável de animais através da educação ambiental; II – Instituição de um abrigo adequado para os animais destinados à adoção; III – Incentivos à doação de animais; IV – Esterilização de animais domésticos; V – Destinação adequada aos corpos dos animais mortos.
De acordo com o parlamentar, os esforços de todos se concentram em obter a regulamentação de diversos mecanismos que permitam ações institucionais e legais no sentido de garantir a proteção aos animais e à posse responsável deles por cidadãos no município.
E essas garantias, segundo Nascimento, passam pela efetiva aplicação da referida lei. “Não podemos permitir que Araraquara conviva com situações como a que estamos assistindo, de abandono de animais e maus tratos por parte de pessoas irresponsáveis e insensíveis. Além disso, precisamos de um abrigo diferenciado, que garanta a integridade dos animais recolhidos”, ressaltou.
