23/05/2012 - 04h09
Araraquara agora tem um dispositivo legal para combater o abandono de imóveis que acabam se transformando em locais para consumo de drogas e prática de outros crimes, preocupando os vizinhos. A matéria foi aprovada na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 21, na Câmara Municipal de Araraquara. O “instituto do abandono”, nome da medida é um procedimento jurídico, com diversas etapas, onde o dono de um imóvel abandonado pode perder sua propriedade, que seria incorporada pelo patrimônio público. A medida foi sugerida à Prefeitura pelo presidente da Câmara, Aluisio Braz, o vereador Boi (PMDB).
Os vereadores aprovaram proposta que institui repasse de incentivo financeiro do Ministério da Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde, que desenvolvem ações de saúde destinadas a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem estar físico, mental e social. O recurso é do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica. O valor inicial do repasse a cada servidor será de R$ 200,00, pago a cada trimestre na folha de pagamento. Os Agentes Comunitários de Saúde farão jus ao repasse desde que atendam, individualmente, as seguintes condições: 100% das visitas domiciliares para gestantes, hipertensos e diabéticos cadastrados, e crianças de até 2 anos da micro área de sua responsabilidade; execução de doze grupos de educação em saúde no trimestre; cobertura de 100% das vistorias de dengue nas residências da micro área de sua responsabilidade, além de outras normas. O projeto foi enviado pela Prefeitura.
Foi aprovada a instituição do CECRAD – Centro de Conservação e Restauração de Acervos Diversos, com o objetivo de salvaguarda os acervos que representem o patrimônio material em geral, com destaque para o acervo arqueológico proveniente de pesquisas arqueológicas a partir do apoio institucional dado pelo MAPA – Museu de Arqueologia e Paleontologia de Araraquara e pelo Museu Histórico e Pedagógico “Voluntários da Pátria”.
Outras três matérias do Executivo aprovadas pelos vereadores permitem alterações no orçamento em execução, com a abertura de créditos adicionais especiais. Um deles no valor de R$ 1.546.998,28, para atender despesas com as obras de construção de Creche no Jardim Adalberto Roxo; outro no valor de R$ 1.571.527,74, para atender despesas com as obras de construção de Creche no Parque Gramado II, ambos objetos de convênio celebrado com o Estado de São Paulo. E mais um, no valor de R$ 50.000,00 para atender despesas com a contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos e mão-de-obra para a irrigação das mudas das áreas de reflorestamento, bem como a execução de aceiros e roçadas junto à Gerência de Reflorestamento, da Secretaria do Meio Ambiente.
Projetos do vereador Ronaldo Napeloso (DEM) denomina Avenida Arnaldo Donizeti Fiscarelli, via do loteamento Jardim Del Fiori, do vereador Elias Chediek (PMDB) para que duas matérias publicadas na imprensa da cidade integrem o arquivo histórico da Câmara, para os textos “Uma Vida Musical”, do jornalista Matheus Vieira, e “As lembranças ficam”, artigo do colunista e advogado José Wellington Pinto foram todos aprovados.
Na sessão foi analisado ainda o parecer de inconstitucionalidade dado ao projeto do vereador Carlos Nascimento (PT), que pretendia dispensar os táxis, por até trinta minutos, do pagamento de área azul na cidade. A matéria não poderia ser de iniciativa do Legislativo. Essa incumbência é do Executivo, conforme os artigos 2, 12, 50 e 144 da Constituição Federal. O parecer foi acatado pelos vereadores.
No início da sessão a Tribuna Popular foi ocupada por duas vezes. Na primeira, Marco Aurélio Pilla Souza, diretor executivo do Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP, que apresentou o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS, com a compra mensal de R$ 12 mil em produtos da agricultura familiar de cada produtor cadastrado para serem utilizados na merenda escolar. Na segunda participação, Marcos Bonholli, Fernando Mauro e Gustavo Marega, líderes do movimento popular Reage Araraquara fizeram a entrega de um abaixo assinado, onde foram colhidas 11.900 assinaturas reivindicando a redução dos subsídios dos vereadores e a redução do número de cadeiras na Câmara Municipal.
