29/05/2012 - 03h22
O prefeito Marcelo Barbieri sancionou, na segunda-feira (28), a lei do Instituto do Abandono. A lei passa a ser aplicada a partir de sua publicação.
A lei foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 22 de maio. O projeto é de autoria do Executivo e foi elaborado por sugestão do vereador Aluísio Braz (Boi).
A lei prevê a encampação de imóveis nas seguintes circunstâncias: o imóvel encontrar-se abandonado; o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio; não estiver na posse de outrem; cessados os atos de posse, estar o proprietário inadimplente com o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano.
Segundo o prefeito Marcelo Barbieri, a lei irá mudar o conceito cultural da propriedade de imóvel na cidade. “Os proprietários devem ser responsáveis pelos seus bens, pois uma casa abandonada representa um risco para a comunidade”.
O secretário de Negócios Jurídicos, Ricardo dos Santos, afirma que o proprietário terá ainda três anos, após a publicação da encampação do imóvel, para expressar a intenção em manter o bem em seu patrimônio, pagar os tributos e multas por infração devidas à Prefeitura, antes que o imóvel passe a ser propriedade do município.
O prefeito também salientou o momento importante do relacionamento entre o Legislativo e o Executivo na elaboração da lei.
Em sua fala, o presidente da Câmara Municipal, Aluísio Braz (Boi), afirmou que a lei foi criada após reivindicação da população. Braz citou o caso do Jardim América, onde uma residência abandonada há mais de 20 anos virou ponto de tráfico e consumo de drogas. “A eliminação do foco dos problemas foi tão importante para o bairro como obras de infraestrutura”, afirmou.
Braz explicou que a lei foi finalizada após muito estudo e com base em exemplos de outras cidades do País, como Camapuã, no Rio Grande do Sul.
Levantamento da Secretaria de Serviços Públicos mostra que em todo ano passado houve 71 notificações por imóveis abandonados. Até abril deste ano, já ocorreram 11 notificações.
