O vereador araraquarense Tenente Santana (PSDB) encaminhou documentação ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) solicitando que seja repensada a aplicação da Resolução 203, que equipara a punição para motociclistas que trafeguem com a viseira do capacete levantada, ao ato de não usar o capacete. A legislação atualmente em vigência pune as duas ações como sendo infrações gravíssimas, puníveis com multa de R$ 191,54 e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, portanto, proibindo a condução de veículos. E a medida administrativa pode ser aplicada no ato da interceptação com o recolhimento imediato da CNH, conforme determina o artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro.
Santana pede na documentação que seja repensada a medida, e a punição para o ato de erguer a viseira seja transformada em infração leve, com aplicação de multa. O vereador argumenta que a moto é veículo utilizado por dezenas de milhares de pessoas em Araraquara, e milhões delas no Brasil, como instrumento de trabalho, e que a suspensão do direito de dirigir causaria diversos problemas para as pessoas. “Não sou contra o ato ser tratado como infração, afinal, é uma medida pensada para aumentar a proteção ao condutor e ao passageiro da moto, mesmo que alguns elementos utilizem o capacete para a ocultar a face em prática de crimes. O que peço é que deixe de ser infração gravíssima e seja transformada em infração leve, com aplicação de multa (R$ 53,20)”, argumenta Santana.
O vereador utilizou um capacete colocado sobre a Tribuna do Plenário da Câmara durante uma Sessão Ordinária para mostrar em detalhes como ocorre a situação. “A falta do uso do capacete deixa o motociclista e o caro sem a proteção que eles proporcionam. Por isso, a classificação como infração grave. Já a viseira erguida, acredito que o CONTRAN possa repensar o caso”, ressaltou.
