06/07/2012 - 02h52
Tramita na Assembleia Legislativa, o projeto de lei 725/2011, de autoria do deputado estadual e presidente do PT do estado de São Paulo, Edinho Silva, que amplia o poder fiscalizador do parlamento paulista sobre operações de crédito realizadas pelo Executivo. A proposta já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e teve voto favorável do relator André Soares.
Também recebeu voto favorável do deputado Vitor Sapienza, relator pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e agora está pronto para ser incluído na ordem do dia e apreciado pelo plenário.
A proposta de Edinho estabelece condições para que a Assembleia Legislativa autorize operações de crédito realizadas pelo governo estadual. Pelo projeto, antes de realizar qualquer operação de empréstimo, com banco nacional ou internacional, o Executivo deverá enviar à Casa, além do processo de concessão do financiamento, também a descrição detalhada de condições como carência, juros e amortizações e forma de pagamento.
O projeto também estabelece prazo de 60 dias para o governador encaminhar à Assembleia Legislativa, após a assinatura do contrato, cópia do documento de empréstimo assinado. O contrato deve informar, também, limite de endividamento e capacidade de pagamento.
Ao justificar a apresentação da proposta, o deputado Edinho afirma que o papel fiscalizador está entre suas atribuições mais importantes da Assembleia Legislativa. “Como nos ensina o jurista Hely Lopes Meirelles, o controle legislativo faz parte, também, da lista de condições exigidas para a manutenção do equilíbrio entre os poderes”, afirma.
O deputado ressalta que o papel da fiscalização legislativa se desdobra em outro, não menos importante, que é dirimir qualquer dúvida sobre aquilo que autoriza e sobre os atos do Poder Executivo que estão sob sua chancela.
Ao requerer mais informações para a apreciação, pelo Poder Legislativo, de autorização para operações de crédito efetuadas pelo Poder Executivo, e solicitar a cópia dos contratos assinados dessas operações, o que se busca é o cumprimento das funções últimas do Legislativo.
“O objetivo desta lei, não é, simplesmente, impedir que a Assembleia “passe um cheque em branco” nas transações entre o Executivo e as instituições bancárias nem sanear a omissão do Legislativo frente ao que foi, realmente, negociado e acertado. É mais do que isto. Esta lei procura restabelecer o princípio fiscalizador do Parlamento em toda sua extensão, que vai desde a sua natureza primeira de representar o povo até a sua dedicação técnica e política, para que o Executivo, mesmo aquele mais zeloso com os negócios públicos, sempre faça o melhor uso do recurso que, no final das contas, é de propriedade daquele que o Legislativo quer representar, do povo”, argumenta o deputado.
Recentemente, com apoio da Bancada do PT, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 65/2012 do Executivo, autorizando o governo a contrair empréstimos de mais de R$ 7 bilhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco de Desenvolvimento Interamericano (BID), para investir em obras de modernização, expansão e melhorias do transporte público estadual. Foi a autorização para o maior pacote de operações de crédito da história do estado de São Paulo. Na ocasião, Edinho ressaltou a postura republicana do Governo Dilma em viabilizar financiamentos e firmar parcerias e convênios com o Estado de São Paulo. Contudo, na Tribuna da Assembeia, ressaltou a importância da transparência e cobrou do governo do estado compromisso e definição de prazos na execução dos projetos.
