Vereadores participaram de duas sessões extraordinárias para garantir aprovação
06/07/2012 - 03h09
Em duas sessões extraordinárias realizadas na tarde de quinta-feira, 5 de julho, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 005/12, da Prefeitura, que institui política municipal de proteção aos animais. Outras duas proposituras relativas ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) também foram aprovadas.
O PLC estabelece a guarda responsável por parte do tutor, cuidador ou criador do animal; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos; e, disciplina as respectivas infrações no âmbito do Município de Araraquara. O projeto recebeu 15 emendas dos parlamentares, que também foram aprovadas.
Os vereadores aprovaram ainda Projeto de Lei que autoriza o DAAE a realizar a cobrança das despesas de energia elétrica, pagas pela Autarquia, que é utilizada para abastecer os reservatórios dos condomínios populares.
O projeto prevê a instalação, pela empresa concessionária de energia elétrica, de medidores específicos e exclusivos de fornecimento de energia para as bombas que realizam o abastecimento dos reservatórios dos prédios. As contas de energia elétrica desses medidores, com a devida autorização, deverão ser emitidas em nome do DAAE.
Os benefícios previstos na lei poderão ser estendidos aos condomínios já existentes. Para tanto, deverão ser individualizadas as ligações de água que abastecem suas unidades residenciais, conforme padrão estabelecido pelo DAAE.
Foi aprovado também o Projeto de Lei que autoriza o DAAE a criar a Unidade de Ligações de Água e Esgoto, na Gerência de Redes e Edificações, além de 70 vagas de trabalho de Agente da Operação dos Serviços de Saneamento e de uma vaga para a função de Coordenador de Unidade.
