<p style="text-align: justify;">O promotor de Justiça Raul de Mello Franco Junior propôs Ação Civil Pública contra o prefeito Marcelo Barbieri, pela contratação do escritório Antonio Sérgio Baptista Advogados Associados, também citado na ação. Na argumentação, o promotor propõe a ação “em defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e para responsabilização por atos de improbidade administrativa, com pedido de tutela antecipada”. A ação foi proposta à Vara da Fazenda Pública de Araraquara, no último dia 08 de agosto. O caso chegou ao conhecimento do Ministério Público após representação da vereadora Márcia Lia, em dezembro de 2011, questionando a contratação do escritório.<br />O promotor pede, ainda, a condenação do prefeito de Araraquara e do escritório de advocacia à multa civil, cada um, no dobro do valor da ação, que é de R$ 3.562.232,85. Pede, também, a perda de função pública de Marcelo Barbieri, caso integre “a qualquer título, os quadros da administração pública ou ocupe cargo, emprego ou função pública em qualquer poder ou unidade estatal” e a suspensão de seus direitos políticos por oito anos, contados do trânsito em julgado da decisão. O valor da ação é o mesmo do que foi pago pela atual administração ao escritório de advocacia em contrato considerado ilegal pelo MP.<br />O promotor questiona o pagamento à empresa, até 11 de outubro de 2011, da quantia de R$ 3.562.232,85 como honorários, sendo que a Prefeitura obteve, até meados de 2012, o ressarcimento no valor de R$ 3.031.777,70.<br /><br /><br />Entenda o caso<br /><br />Em 14 de maio de 2010 o prefeito municipal Marcelo Barbieri celebrou o contrato 2149/2010 de prestação de serviço com o Antonio Sérgio Baptista Advogados Associados para a recuperação de pagamentos ao INSS que teriam sido efetivados “indevidamente”, no período de março de 2000 a março de 2010. Na mesma data, um segundo contrato (2150/2010) também foi assinado entre as partes, com o mesmo objetivo do primeiro, mas para período a partir de junho de 2007. Este contrato foi prorrogado por mais 12 meses em 16 de maio de 2011. Um terceiro contrato (2151/2010), com a mesma empresa e objetivo, foi celebrado em 19 de maio de 2010 e prorrogado em 20 de maio de 2011, desta vez para a recuperação de pagamentos “indevidos” ao INSS de Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre os salários do prefeito, do vice e dos vereadores, nos últimos 10 anos.<br />No entender do MP, os três contratos contêm “vícios insanáveis”, entre os quais, a “desnecessidade” de contratações externas, face à estrutura jurídica da Prefeitura; indevidas contratações com inexigibilidade de licitações; e pagamentos indevidos de quantias vultosas, sem qualquer garantia de êxito.<br /><br />Representação<br /><br />A vereadora Márcia Lia entrou no caso em 05 de dezembro de 2011, ao protocolar representação no Ministério Público questionando os contratos assinados pelo atual prefeito. Para ela, além dos possíveis problemas quanto à contratação e os valores, causou estranheza o fato de a Prefeitura não utilizar seus próprios quadros de procuradores, num total de 20, para tal demanda. A partir daí, a Promotoria suspendeu os pagamentos restantes ao escritório de advocacia. Na tarde desta terça-feira (14), a vereadora Márcia Lia leu parte do documento do MP durante sessão legislativa, pedindo a seus colegas vereadores “que tomem conhecimento do caso” fazendo valer o papel de fiscalizador de cada um.</p>
